PVIN-ADMISSAO-DESLIG-PROC-TRAB: Datas do vínculo alteradas por processo trabalhista
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Indica que a data de admissão foi alterada e a de desligamento foi incluída ou alterada por decisão ou acordo em processo trabalhista. O INSS não aceita o período alterado automaticamente: precisa analisá-lo para que conte na aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
A partir de 23/08/2024, data da implementação da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, esse indicador passou a ser aplicado. No caso de vínculo que possua informações do evento S-2500 com Tipo de Contrato “TpContr 4 - Trabalhador com vínculo formalizado, com alteração na data de admissão e inclusão ou alteração de data de desligamento”, o vínculo no CNIS passará a apresentar o indicador de pendência PVIN- ADMISSAO-DESLIG-PROC- TRAB e o indicador IREM- INDPEND. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.
Entenda
O indicador passou a ser aplicado em 23/08/2024. Ele aparece quando o empregador envia ao eSocial o evento S-2500 (processo trabalhista) com o tipo de contrato 4. Esse tipo corresponde a um vínculo que já estava formalizado e cuja data de admissão foi alterada, com inclusão ou alteração da data de desligamento. Junto com ele, as remunerações costumam receber o indicador IREM-INDPEND.
A pendência existe porque a lei exige início de prova material contemporânea aos fatos para reconhecer tempo de contribuição, e o INSS não aceita a sentença ou o acordo trabalhista sozinho como prova suficiente. O INSS analisa o processo conforme os artigos 172 e seguintes da IN PRES/INSS nº 128/2022. Os serviços do Portal CNIS ainda não estão adaptados para tratar essa pendência. Por isso, o vínculo é confirmado no próprio sistema de benefícios, onde aparece com a marca "ReclTrab", no momento em que o benefício é analisado.
A jurisprudência costuma aceitar a sentença trabalhista dada após produção de provas. A sentença que só homologa um acordo vale como início de prova material apenas se, no processo, houver documentos da época que comprovem o trabalho e o período alegado. Essa é a orientação do STJ.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS não considera automaticamente as datas alteradas nem as remunerações marcadas. Isso afeta o tempo de contribuição, a carência e os salários de contribuição usados no cálculo. Depois que o INSS confirma o vínculo, o período reconhecido passa a contar normalmente, com as remunerações informadas no processo.
O que fazer
- Obter a cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, contestação, provas, sentença ou acordo, cálculos de liquidação e certidão de trânsito em julgado.
- Reunir provas materiais da época do período alterado, como CTPS, holerites, recibos, extrato do FGTS, crachá, e-mails e registros de ponto, além do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias feitas no processo.
- Pedir o benefício pelo Meu INSS anexando esses documentos e solicitando expressamente o reconhecimento do vínculo e das remunerações com base no processo trabalhista.
- Se o INSS considerar a prova insuficiente, pedir justificação administrativa com testemunhas, que precisa vir acompanhada de início de prova material, ou buscar o reconhecimento na Justiça.
A exigência de início de prova material vem da Lei nº 8.213/1991 (art. 55, § 3º). O procedimento de análise está na IN PRES/INSS nº 128/2022 (arts. 172 e seguintes), e o indicador está previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL — Vínculo de mandato eletivo até 18/09/2004
- PVIN-ME — Vínculo de mandato eletivo pendente de comprovação
- PVIN-OBITO — Vínculo com data de admissão posterior ao óbito
- PVIN-RE — Causa de rescisão do vínculo estimada pelo INSS
- PVIN-REC-PROC-TRAB — Vínculo reconhecido em processo trabalhista pendente de análise
- PVIN-RESP-INDIRETO-PROC-TRAB — Vínculo de processo trabalhista informado por responsável indireto
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