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PVIN-DESLIG-PROC-TRAB: Data de desligamento alterada por processo trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

O vínculo teve a data de saída incluída ou alterada por decisão ou acordo na Justiça do Trabalho. O período entre a última remuneração e a nova data de desligamento fica pendente e só é aceito depois que o INSS confirma a filiação.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência por Inclusão ou Alteração da Data de Desligamento oriunda de Processo Trabalhista

O indicador de pendência PVIN- DESLIG-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no vínculo que possua informações do evento S- 2500 do eSocial com Tipo de Contrato "TpContr 3 - Trabalhador com vínculo formalizado, com inclusão ou alteração de data de desligamento”. Desde 16/12/2024, data da implementação das versões Extrato CNIS 8.3.2 e Portal CNIS 4.23, o indicador "PVIN-DESLIG-PROC- TRAB" passou a ser aplicado também para informação de desligamento por meio do evento "S- 2299 - Desligamento" do eSocial por motivo de decisão judicial trabalhista (campo "nrProcTrab" do leiaute do evento preenchido), mesmo na ausência do evento S- 2500 - Processo Trabalhista. Nessas situações haverá necessidade de comprovação da filiação do período entre a última remuneração e a data do desligamento. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.

Entenda

O indicador aparece quando o empregador informa no eSocial, pelo evento S-2500 (Processo Trabalhista), que a data de desligamento do vínculo foi incluída ou alterada por causa de uma reclamatória trabalhista. Desde dezembro de 2024, ele também aparece quando o desligamento é enviado pelo evento S-2299 com o número do processo trabalhista preenchido, mesmo sem o S-2500.

A pendência não alcança o vínculo inteiro. Ela recai sobre o trecho entre a última remuneração registrada no CNIS e a data de desligamento fixada no processo. Normalmente esse trecho foi reconhecido só na Justiça do Trabalho e não teve remuneração informada na época. Para efeitos previdenciários, o INSS exige que a filiação nesse intervalo seja comprovada.

Pela lei, o tempo de serviço só é reconhecido com início de prova material contemporânea aos fatos, e prova apenas testemunhal não basta. O INSS costuma recusar sentença ou acordo trabalhista sem provas materiais, principalmente quando o processo terminou em acordo homologado ou à revelia. A jurisprudência aceita a sentença trabalhista como início de prova material, desde que outras provas a reforcem. Como o Portal CNIS ainda não trata esse tipo de pendência, a confirmação costuma ser feita pelo próprio servidor durante a análise do pedido de benefício.

Conta para a aposentadoria?

A parte do vínculo com remunerações já registradas conta normalmente. Enquanto a pendência não é resolvida, o trecho entre a última remuneração e a nova data de desligamento não entra no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo. Depois de reconhecida a filiação, esse período passa a contar como de empregado, inclusive para carência. O valor das remunerações dependerá do que estiver informado no processo e no eSocial.

O que fazer

  1. Obter a cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, contestação, provas, sentença ou acordo homologado, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação e comprovantes dos recolhimentos previdenciários.
  2. Reunir provas contemporâneas da prestação de serviço no período em discussão, como recibos, holerites, extratos bancários, crachá, e-mails, escalas e registros de ponto. Isso pesa mais quando o processo terminou em acordo ou à revelia.
  3. Apresentar a documentação no requerimento do benefício pelo Meu INSS e pedir expressamente o reconhecimento do período pendente. O INSS costuma confirmar esse vínculo durante a análise do benefício, e não pelos serviços de acerto do CNIS.
  4. Se o INSS não reconhecer o período, cabe recurso administrativo ou ação judicial, usando a sentença trabalhista e as demais provas como início de prova material.

O indicador é um registro do sistema previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A exigência de comprovar a filiação vem da Lei 8.213/1991 (art. 55, § 3º, que pede início de prova material) e da IN PRES/INSS nº 128/2022 (arts. 172 e seguintes, sobre reclamatória trabalhista), e a jurisprudência aceita a sentença trabalhista como início de prova.

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