PVIN-ME: Vínculo de mandato eletivo pendente de comprovação
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Indica vínculo de mandato eletivo, informado em GFIP, no intervalo de 01/02/1998 a 18/09/2004. Nesse intervalo, a filiação obrigatória foi declarada inconstitucional, e o período só conta se o segurado optar por mantê-lo como facultativo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Tratava-se de indicador de pendência em vínculo de exercente de mandato eletivo oriundo de fonte GFIP, em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do artigo 12, da Lei nº 8.212, de 1991, cujo período do vínculo comporte o interstício entre 01/02/1998 a 18/09/2004, período para o qual o exercente de mandato eletivo poderá optar pela filiação como facultativo, conforme procedimento descrito na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 2022. Não era realizado tratamento do indicador no CNIS. Caso necessária a exclusão, no vínculo, do período reconhecido como facultativo, deveria ser alterado o vínculo por meio de requerimento no VRE. A partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, que passou a apresentar os indicadores PVIN- MAND-ELETIVO-TOTAL e IVIN- MAND-ELETIVO-PARCIAL, tornou-se desnecessária a aplicação do indicador de pendência PVIN- ME, de modo que ele deixou de ser aplicado.
Entenda
O indicador PVIN-ME marcava vínculos de exercente de mandato eletivo (vereador, prefeito, deputado e outros) declarados em GFIP que tivessem algum período entre 01/02/1998 e 18/09/2004. Nesse intervalo, a filiação obrigatória ao RGPS vinha da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991. O STF declarou esse dispositivo inconstitucional. Por isso, as contribuições recolhidas nesse período não sustentam a filiação como segurado obrigatório.
Para não perder o período, o exercente de mandato pode optar por mantê-lo como segurado facultativo, pelo procedimento previsto na IN PRES/INSS nº 128/2022. Conforme o caso, pode ser preciso complementar a diferença entre o que foi recolhido e a alíquota do facultativo. Quem não fizer a opção pode pedir a restituição do que foi recolhido. A filiação obrigatória do exercente de mandato voltou a valer por lei a partir de 19/09/2004.
Desde 10/09/2025, o INSS não aplica mais o PVIN-ME. Em seu lugar, o CNIS passou a usar os indicadores PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL e IVIN-MAND-ELETIVO-PARCIAL. Extratos antigos e vínculos já marcados ainda podem trazer a sigla, e a situação jurídica do período continua a mesma.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto não houver a opção pela filiação como facultativo, a parte do vínculo entre 01/02/1998 e 18/09/2004 não conta para tempo de contribuição nem para carência, e os salários desse trecho não entram no cálculo. Os meses do mesmo vínculo fora desse intervalo, a partir de 19/09/2004, contam normalmente. Feita a opção, e a complementação quando exigida, o período passa a contar como facultativo, com os salários de contribuição correspondentes.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS quais competências do vínculo de mandato eletivo estão entre 01/02/1998 e 18/09/2004.
- Reunir a documentação do órgão (câmara, prefeitura ou assembleia): diploma ou ata de posse, período do mandato e relação das remunerações e das contribuições descontadas.
- Pedir ao INSS, pelo Meu INSS, a opção pela filiação como facultativo nesse intervalo e, se o INSS exigir, recolher a diferença de alíquota indicada.
- Se não houver interesse em aproveitar o período, avaliar o pedido de restituição das contribuições recolhidas indevidamente.
- Se o período precisar ser excluído do vínculo ou o vínculo precisar de ajuste, pedir a alteração ao INSS por requerimento de acerto de vínculos e remunerações.
A restrição vem da lei: o STF declarou inconstitucional a alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, a Lei nº 10.887/2004 restabeleceu a filiação obrigatória a partir de 19/09/2004, e o procedimento de opção como facultativo está na IN PRES/INSS nº 128/2022.
Indicadores parecidos
- PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL — Vínculo de mandato eletivo até 18/09/2004
- PVIN-SUBSTIT-INC — Inconsistência no vínculo prevalente com vínculo substituído
- PVIN-TRAB-INTERM — Vínculo com contrato de trabalho intermitente
- PVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB — Unicidade contratual reconhecida em processo trabalhista pendente
- PVIN-UNIC-CONTR-TSVE-PROC-TRAB — Vínculo de empregado reconhecido em processo trabalhista com unificação de período de autônomo
- PREM-EMPR — Remuneração após encerramento da empresa empregadora
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