PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL: Vínculo de mandato eletivo até 18/09/2004
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Vínculos e remunerações
Marca o vínculo de vereador, prefeito, deputado ou outro mandato eletivo encerrado até 18/09/2004, que o INSS não aceita como segurado empregado. Enquanto a pendência não é resolvida, o período não conta para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador de pendência aplicado, a partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, para vínculo totalmente caracterizado como mandato eletivo, até 18/09/2004, que não pode ser utilizado na qualidade de segurado empregado em razão da declaração de inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do Art. 12 da Lei 8.212, de 24/07/1991. Dessa forma, para o período compreendido entre 01/02/1998 a 18/09/2004, o exercente de mandato eletivo poderá verificar a viabilidade de opção pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo, nos termos da Portaria MPS nº 133, de 02/05/2006, e da Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2.517, de 22/12/2008, combinados com os Arts. 138 a 149 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28/03/2022, para fins de utilização no reconhecimento de direitos. O indicador de pendência será aplicado para os vínculos que contenham em seu cadastro um dos CBOs listados abaixo: => CBO – TABELA DE 2002: 1111-20 - Vereador; 1112-50 - Prefeito; 1112-55 - Vice-prefeito; 1111-05 - Senador; 1111-10 - Deputado Federal; 1111-15 - Deputado Estadual e Distrital; 1112- 05 - Presidente da República; 1112- 10 - Vice-Presidente da República; 1112-30 - Governador de Estado; 1112-35 - Governador do Distrito Federal; 1112-40 - Vice-Governador de Estado; 1112-45 - Vice- Governador do Distrito Federal; => CBO 94 Título: 21140 - VEREADOR; 21120 - SENADOR; 21130 - DEPUTADO FEDERAL; 21135 - DEPUTADO ESTADUAL; => CBO 2003: 111120 - VEREADOR; 111105 - SENADOR; 111110 - DEPUTADO FEDERAL; 111115 - DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL. Cabe destacar que a Extrato CNIS irá passar para os sistemas SIBE e PRISMA o indicador de pendência de vínculo de mandato eletivo PVIN-MAND-ELETIVO-TOTAL. Procedimento: Caso seja identificado que o vínculo não possui o indicador de pendência PVIN-MAND- ELETIVO-TOTAL, porém se trate de fato de vínculo de mandato eletivo, ou o vínculo possua o referido indicador de pendência, mas não trate de vínculo de mandato eletivo, o servidor poderá, a pedido do segurado, alterar o vínculo, por meio de requerimento VRE, para ajustar a CBO. Dessa forma, o indicador passará a ser disponibilizado ou retirado do vínculo conforme o tratamento realizado. Ou seja, caso a CBO alterada seja uma das referidas acima, o vínculo passará a apresentar o indicador de pendência PVIN- MAND-ELETIVO-TOTAL e, caso a CBO alterada passe a ser diferente das referidas acima, o vínculo passará a não mais apresentar o indicador de pendência.
Entenda
O indicador aparece no vínculo inteiramente anterior a 19/09/2004 que tem uma das CBOs de mandato eletivo listadas pelo INSS, como vereador, prefeito, vice-prefeito, deputado, senador ou governador. O INSS aplica a marcação desde 10/09/2025.
A Lei 9.506/1997 incluiu o exercente de mandato eletivo como segurado obrigatório na categoria de empregado (alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991). O STF declarou essa inclusão inconstitucional. A filiação obrigatória só passou a valer com a Lei 10.887/2004, a partir de 19/09/2004. Por isso, as contribuições descontadas do mandatário entre 01/02/1998 e 18/09/2004 não geram tempo como empregado. Para esse intervalo, normas do Ministério e do INSS permitem optar por manter a filiação como segurado facultativo e aproveitar o período.
A restrição tem base em decisão do STF sobre a lei, e não apenas em entendimento administrativo. Por isso, raramente se consegue afastá-la na via judicial. O que a norma administrativa disciplina é a saída, que é a opção pelo facultativo. Se o vínculo marcado não for de mandato eletivo, por exemplo um servidor ou empregado da Câmara cadastrado com a CBO errada, a pendência decorre de erro de cadastro e se resolve com a correção da CBO.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o período não entra no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício como segurado empregado. Entre 01/02/1998 e 18/09/2004, o período só passa a contar depois da opção pela filiação como facultativo e da regularização das contribuições exigidas pelo INSS; a complementação de valores depende do que foi recolhido em cada competência. O exercício do mandato antes de 01/02/1998 não é aproveitado por essa via.
O que fazer
- Conferir se o vínculo é mesmo de mandato eletivo, com diploma, termo de posse e declaração da Câmara, Prefeitura ou Assembleia indicando o cargo e as datas de exercício.
- Se o vínculo não for de mandato eletivo e a CBO estiver errada, pedir no Meu INSS o acerto de vínculo com documentos do cargo real (contracheques, ato de nomeação, CTPS, declaração do órgão), para corrigir a CBO e retirar o indicador.
- Se for mandato exercido entre 01/02/1998 e 18/09/2004, requerer ao INSS a opção pela manutenção da filiação como segurado facultativo. Juntar a declaração do órgão com as remunerações e os descontos previdenciários de cada competência.
- Recolher a complementação calculada pelo INSS, se houver, e conferir se o período passou a constar no CNIS na categoria de facultativo antes de pedir o benefício.
- Verificar se no mesmo período houve outra atividade que já garanta filiação obrigatória ou se o mandatário estava vinculado a regime próprio. Nesses casos, o tratamento do período muda.
A restrição vem da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991. A opção pelo facultativo está prevista na Portaria MPS 133/2006, na Portaria Conjunta RFB/INSS 2.517/2008 e nos arts. 138 a 149 da IN PRES/INSS 128/2022.
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