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PVIN-IRREG: Vínculo marcado como irregular por indício de fraude

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

O INSS marca o vínculo ou a remuneração quando suas áreas de apuração encontram indício de fraude. Enquanto a marcação existir, o período não é computado e pode impedir ou atrasar a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo em situação de irregularidade

Indicador de pendência apresentado no vínculo de empregado ou na competência de remuneração de trabalhador avulso ou de contribuinte individual prestador de serviço a empresa, do CNIS, resultante de apuração de indício de fraude pelas áreas competentes. No caso de desmarcação da irregularidade, o indicador deixará de ser apresentado no CNIS, contudo as ações efetuadas, da marcação e desmarcação estarão disponíveis para consulta no detalhamento do vínculo de empregado ou na competência de remuneração de trabalhador avulso ou de contribuinte individual prestador de serviço a empresa.

Entenda

O indicador aparece no vínculo de empregado ou na competência de remuneração do trabalhador avulso ou do contribuinte individual que presta serviço a empresa. Ele resulta de uma apuração interna do INSS que encontrou indício de fraude. Os motivos mais comuns são vínculo inserido sem atividade real, empresa de fachada, remunerações incompatíveis e vínculos registrados em lote por um mesmo responsável.

A marcação registra um indício, e não uma conclusão definitiva. O vínculo continua no CNIS, mas fica sob suspeita. Se a irregularidade for desmarcada, o indicador deixa de aparecer no extrato. O histórico da marcação e da desmarcação, porém, continua disponível no detalhamento do vínculo ou da competência.

Quando os dados do CNIS geram dúvida, a lei autoriza o INSS a exigir documentos que comprovem o vínculo e as remunerações. Cabe ao segurado demonstrar que o trabalho existiu de fato. Se o INSS mantiver a marcação, a questão pode ser levada à Justiça. Lá, o vínculo pode ser reconhecido com prova documental e, se necessário, testemunhal.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto o indicador estiver ativo, o INSS não computa o vínculo ou a competência marcada no tempo de contribuição nem na carência, e as remunerações correspondentes não entram no cálculo do salário de benefício. Depois que a irregularidade é afastada, administrativa ou judicialmente, o período volta a contar normalmente.

O que fazer

  1. Consultar o detalhamento do vínculo ou da competência no CNIS para identificar a data e o histórico da marcação.
  2. Reunir prova da prestação efetiva do trabalho: CTPS, contrato, ficha ou livro de registro, holerites, extrato do FGTS, RAIS e termo de rescisão. No caso do contribuinte individual, reunir contratos, recibos e notas fiscais do serviço prestado.
  3. Apresentar os documentos no Meu INSS, por pedido de atualização ou acerto de vínculos e remunerações, ou dentro do próprio requerimento de benefício, pedindo expressamente a desmarcação da irregularidade.
  4. Responder no prazo indicado a qualquer exigência ou notificação de defesa enviada pelo INSS, porque a falta de resposta tende a manter a marcação.
  5. Se o INSS mantiver a marcação ou negar o cômputo, recorrer administrativamente ou pedir o reconhecimento do vínculo na Justiça, com a mesma prova documental e testemunhas.

O indicador é uma marcação administrativa do CNIS prevista na Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. A possibilidade de o INSS exigir prova do vínculo quando houver dúvida vem da Lei 8.213/1991 e do Decreto 3.048/1999, e a marcação pode ser revista administrativamente ou pela Justiça.

Indicadores parecidos

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