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PREC-CDCONC: Contribuição em dobro concomitante com outro vínculo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Indica recolhimento como contribuinte em dobro no mesmo período de outro vínculo ou outra categoria de filiação. Em geral não reduz o tempo se o outro vínculo for válido, mas os recolhimentos em dobro ficam sem cômputo até a análise.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro TFV (Tipo de Filiado no Vínculo)

Indicador de pendência para guias de contribuição ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro Tipo de Filiado no Vínculo - TFV. Para a retirada da pendência, deverá ser analisada a situação do CNIS em relação aos recolhimentos/vínculos apresentados, a fim de identificar qual o tratamento a ser dispensado para o caso concreto, se devido. Poderá ser identificado que não há tratamento a ser aplicado em razão da contribuição ter sido realizada indevidamente e já ter sido ultrapassado o prazo para solicitar restituição à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.

Entenda

O contribuinte em dobro era a figura da legislação anterior a 1991 (Lei Orgânica da Previdência Social) que permitia ao segurado que deixava de exercer atividade manter a filiação pagando sozinho a contribuição dele e a do empregador. Com as Leis 8.212/91 e 8.213/91, essa figura deu lugar ao segurado facultativo.

Como a contribuição em dobro pressupunha que o segurado não exercesse atividade, o CNIS marca a pendência quando esses recolhimentos coincidem com outro vínculo, como emprego, trabalho autônomo ou outra categoria registrada no mesmo período. O INSS precisa decidir caso a caso como tratar esses recolhimentos: aproveitá-los, ajustar o período ou considerá-los indevidos.

Quando o INSS conclui que o recolhimento foi indevido, a saída normal seria pedir restituição à Receita Federal. Como esses recolhimentos costumam ser antigos, o prazo para isso em geral já passou e o valor fica sem aproveitamento e sem devolução. Muitas vezes a pendência vem de erro de datas, como uma data de saída do emprego lançada errada no CNIS, e não de contribuição realmente sobreposta.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, os recolhimentos em dobro do período concomitante podem não ser computados. O tempo e a carência desse período continuam garantidos pelo outro vínculo, se ele for válido, porque período concomitante conta uma vez só. No valor do benefício, o efeito costuma ser nulo: esses recolhimentos são anteriores a 1991, e a média salarial considera, como regra, apenas os salários a partir de julho de 1994. A exceção aparece quando o outro vínculo é questionável. Nesse caso, os recolhimentos em dobro podem ser a única prova do período e precisam ser defendidos.

O que fazer

  1. Comparar as datas dos recolhimentos em dobro com as do outro vínculo no CNIS. Verificar se a sobreposição é real ou se decorre de data de admissão ou de saída errada.
  2. Se a data do vínculo estiver errada, reunir CTPS, termo de rescisão, ficha de registro ou outro documento da empresa e pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS (atualização de vínculos e remunerações) ou no próprio requerimento do benefício.
  3. Se o outro vínculo for frágil ou sem prova, juntar os carnês originais da contribuição em dobro para que o período seja reconhecido por eles.
  4. Se a sobreposição for real e o outro vínculo estiver regular, conferir se o período já conta pelo vínculo. Nesse caso, a pendência não costuma alterar o tempo nem o valor da aposentadoria.

A incompatibilidade vem da natureza legal da contribuição em dobro, prevista na legislação anterior a 1991 para quem não exercia atividade. O indicador e o tratamento da pendência estão em normas administrativas do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022).

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.