PREC-CDCONC: Contribuição em dobro concomitante com outro vínculo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Indica recolhimento como contribuinte em dobro no mesmo período de outro vínculo ou outra categoria de filiação. Em geral não reduz o tempo se o outro vínculo for válido, mas os recolhimentos em dobro ficam sem cômputo até a análise.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador de pendência para guias de contribuição ou período atividade de contribuinte em dobro concomitante com outro Tipo de Filiado no Vínculo - TFV. Para a retirada da pendência, deverá ser analisada a situação do CNIS em relação aos recolhimentos/vínculos apresentados, a fim de identificar qual o tratamento a ser dispensado para o caso concreto, se devido. Poderá ser identificado que não há tratamento a ser aplicado em razão da contribuição ter sido realizada indevidamente e já ter sido ultrapassado o prazo para solicitar restituição à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
Entenda
O contribuinte em dobro era a figura da legislação anterior a 1991 (Lei Orgânica da Previdência Social) que permitia ao segurado que deixava de exercer atividade manter a filiação pagando sozinho a contribuição dele e a do empregador. Com as Leis 8.212/91 e 8.213/91, essa figura deu lugar ao segurado facultativo.
Como a contribuição em dobro pressupunha que o segurado não exercesse atividade, o CNIS marca a pendência quando esses recolhimentos coincidem com outro vínculo, como emprego, trabalho autônomo ou outra categoria registrada no mesmo período. O INSS precisa decidir caso a caso como tratar esses recolhimentos: aproveitá-los, ajustar o período ou considerá-los indevidos.
Quando o INSS conclui que o recolhimento foi indevido, a saída normal seria pedir restituição à Receita Federal. Como esses recolhimentos costumam ser antigos, o prazo para isso em geral já passou e o valor fica sem aproveitamento e sem devolução. Muitas vezes a pendência vem de erro de datas, como uma data de saída do emprego lançada errada no CNIS, e não de contribuição realmente sobreposta.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, os recolhimentos em dobro do período concomitante podem não ser computados. O tempo e a carência desse período continuam garantidos pelo outro vínculo, se ele for válido, porque período concomitante conta uma vez só. No valor do benefício, o efeito costuma ser nulo: esses recolhimentos são anteriores a 1991, e a média salarial considera, como regra, apenas os salários a partir de julho de 1994. A exceção aparece quando o outro vínculo é questionável. Nesse caso, os recolhimentos em dobro podem ser a única prova do período e precisam ser defendidos.
O que fazer
- Comparar as datas dos recolhimentos em dobro com as do outro vínculo no CNIS. Verificar se a sobreposição é real ou se decorre de data de admissão ou de saída errada.
- Se a data do vínculo estiver errada, reunir CTPS, termo de rescisão, ficha de registro ou outro documento da empresa e pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS (atualização de vínculos e remunerações) ou no próprio requerimento do benefício.
- Se o outro vínculo for frágil ou sem prova, juntar os carnês originais da contribuição em dobro para que o período seja reconhecido por eles.
- Se a sobreposição for real e o outro vínculo estiver regular, conferir se o período já conta pelo vínculo. Nesse caso, a pendência não costuma alterar o tempo nem o valor da aposentadoria.
A incompatibilidade vem da natureza legal da contribuição em dobro, prevista na legislação anterior a 1991 para quem não exercia atividade. O indicador e o tratamento da pendência estão em normas administrativas do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022).
Indicadores parecidos
- PREC-PMIG-DOM — Contribuição de empregado doméstico sem vínculo no CNIS
- PREC-MENOR-MIN — Contribuição recolhida abaixo do salário mínimo
- PREM-EXT — Remuneração de contribuinte individual informada fora do prazo
- PREC-FACULTCONC — Contribuição de facultativo concomitante com outro vínculo
- PREC-LC150-DOM — Contribuição de doméstica paga em GPS após 2015
- PREC-CSE — Contribuição de segurado especial pendente de comprovação da atividade
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Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.