JURATOS Entrar

PREC-PMIG-DOM: Contribuição de empregado doméstico sem vínculo no CNIS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Recolhimento feito como empregado doméstico sem vínculo doméstico registrado no CNIS para o mesmo período. Enquanto a pendência existir, o INSS não usa essas contribuições, o que pode atrasar ou reduzir a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo

Este indicador é normalmente aplicado às contribuições de empregado doméstico por falta do vínculo correspondente no Portal CNIS. A contribuição também fica com o indicador de pendência PREC- PMIG-DOM se não estiver associada a um vínculo contemporâneo. Ao tratar a extemporaneidade do vínculo, a pendência da contribuição desaparece, pois passa a estar associada a um vínculo contemporâneo. Também é aplicado aos recolhimentos da parte do empregador referente à salário- maternidade do empregado doméstico e/ou recolhimentos anteriores à implantação da GPS que tenham correspondente período declarado de atividade como empregado doméstico. Procedimento: inclusão do vínculo de empregado doméstico no Portal CNIS – módulo VRE. Se constatado que não se trata de empregado doméstico poderá ser realizado reconhecimento de filiação em outra atividade obrigatória, demandando alteração do código de pagamento para a filiação obrigatória correspondente ou alteração do código para facultativo, a pedido do filiado e desde que atendidas as disposições legais. A partir da competência 10/2015, somente as remunerações que constarem no vínculo serão válidas. Eventuais contribuições recolhidas por meio de GPS a partir desta competência não serão consideradas e receberão o indicador de pendência PREC-LC150-DOM.

Entenda

O indicador aparece quando há guias pagas como empregado doméstico (GPS ou carnês anteriores à GPS) mas não há vínculo doméstico no CNIS para aquele período. Também aparece quando o vínculo existe mas é extemporâneo, ou seja, foi incluído depois da época. Nesse caso, quando a extemporaneidade é tratada, a contribuição passa a estar ligada a um vínculo contemporâneo e a pendência desaparece sem outra providência. O mesmo indicador marca o recolhimento da parte do empregador sobre o salário-maternidade da doméstica.

Para o INSS, a guia sozinha não prova a relação de emprego doméstico. É preciso comprovar o vínculo (empregador, admissão, saída e remuneração). Se ficar demonstrado que a atividade não era doméstica, o segurado pode pedir o reconhecimento da filiação na atividade obrigatória correta, com alteração do código de pagamento, ou a conversão para facultativo, desde que cumpridos os requisitos legais.

A partir da competência 10/2015, com o Simples Doméstico (eSocial), só valem as remunerações informadas no vínculo. Guias GPS de doméstico pagas a partir dessa competência não são consideradas e recebem outro indicador, o PREC-LC150-DOM. Na Justiça, a CTPS anotada sem rasuras tem presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da TNU) e costuma bastar para provar o vínculo, mesmo sem registro no CNIS.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS não usa essas contribuições no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do salário de benefício. Depois que o vínculo é comprovado, o período passa a contar normalmente. Desde a LC 150/2015, a carência do empregado doméstico conta a partir da filiação, e o recolhimento é obrigação do empregador.

O que fazer

  1. Reunir provas do vínculo doméstico: CTPS com a anotação, contrato, recibos de salário, comprovantes das guias pagas e, se houver, termo de rescisão ou declarações do empregador.
  2. Pedir no Meu INSS a atualização ou o acerto do vínculo (inclusão do vínculo de empregado doméstico no CNIS), anexando os documentos e as guias do período.
  3. Se o vínculo já constar no CNIS como extemporâneo, pedir que a extemporaneidade seja tratada com os mesmos documentos. Resolvida essa questão, a pendência da contribuição cai junto.
  4. Se a atividade não era doméstica, pedir o reconhecimento da filiação na categoria correta ou a conversão das contribuições para facultativo, quando cabível.
  5. Se o INSS negar o vínculo provado por CTPS regular, discutir na Justiça, onde a anotação tem presunção relativa de veracidade.

A exigência de vínculo para validar a contribuição e a recusa de GPS de doméstico a partir de 10/2015 são regras administrativas do INSS (Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V, e normas internas), ligadas à mudança de sistemática de recolhimento trazida pela LC 150/2015.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada PREC-PMIG-DOM no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

Teste grátis por 14 dias

Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.