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PREC-LC150-DOM: Contribuição de doméstica paga em GPS após 2015

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Contribuição de empregado doméstico recolhida em GPS a partir da competência 10/2015, quando o recolhimento já devia ser feito pelo DAE do eSocial. O INSS desconsidera essa GPS, mas o período pode contar pelo vínculo e pela remuneração declarados no eSocial.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pagamento de doméstica em GPS em período de remuneração de fonte INSS/eSocial

Toda contribuição de empregado doméstico efetuada em GPS para a competência 10/2015 em diante é indevida e receberá o indicador de pendência PREC-LC150-DOM, para que não seja utilizada pelos sistemas de benefícios. Caso identificado recolhimento indevido do empregado doméstico em GPS após 09/2015, poderá ser solicitada a restituição dos valores junto à RFB, observada a prescrição.

Entenda

A Lei Complementar nº 150/2015 criou o Simples Doméstico. Desde a competência 10/2015, o empregador doméstico informa o vínculo e a remuneração no eSocial e recolhe as contribuições em guia única, o DAE. Por isso, a GPS paga com código de doméstico para competência de 10/2015 em diante é considerada recolhimento indevido. O CNIS marca essa guia com o indicador PREC-LC150-DOM, e os sistemas de benefícios deixam de usá-la.

O indicador recai sobre a guia, não sobre o vínculo. Quando o vínculo e a remuneração da competência estão no eSocial, o período é computado normalmente por essa fonte, e a GPS fica só como valor pago a mais, que pode ser restituído. O problema surge quando o empregador nunca cadastrou a empregada no eSocial e continuou pagando GPS. Nesse caso, o CNIS fica sem remuneração válida para aquelas competências.

A contribuição do empregado doméstico é de responsabilidade do empregador. Desde a LC 150/2015, a lei presume que ela foi recolhida, de modo que a falta de recolhimento correto não deveria prejudicar o segurado. Na via administrativa, porém, o INSS costuma exigir que o vínculo e a remuneração estejam regularizados no eSocial ou sejam comprovados por documentos. Na via judicial, com prova do vínculo, a tendência é reconhecer o período mesmo sem recolhimento correto.

Conta para a aposentadoria?

A GPS marcada não é usada para tempo de contribuição, carência nem salário de contribuição. A competência conta se houver vínculo e remuneração declarados no eSocial. Sem essa informação, só conta depois de regularizada ou comprovada, e entra no cálculo pela remuneração reconhecida.

O que fazer

  1. Conferir no CNIS se as competências com GPS marcada têm vínculo doméstico e remuneração vindos do eSocial. Se tiverem, o período já está coberto e a GPS é só valor a restituir.
  2. Se faltar a informação do eSocial, pedir ao empregador que cadastre o vínculo e declare as remunerações em atraso no eSocial, recolhendo os DAEs correspondentes com os acréscimos legais.
  3. Se o empregador não regularizar, pedir acerto de vínculo pelo Meu INSS. Juntar CTPS, contrato, recibos de salário e as próprias GPS como prova do vínculo e da remuneração.
  4. Pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos indevidamente em GPS, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento.

A obrigação de recolher pelo DAE do eSocial a partir de 10/2015 vem da Lei Complementar nº 150/2015; a marcação da GPS como indevida é um registro administrativo do CNIS, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.