PREM-EXT: Remuneração de contribuinte individual informada fora do prazo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
A empresa contratante informou fora do prazo a remuneração do contribuinte individual que lhe prestou serviço. Enquanto a pendência não é tratada, o INSS não conta essas competências para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador é apresentado em vínculos de contribuinte individual prestador de serviço em que o contratante presta a informação extemporaneamente a partir da competência 04/2003. Dessa forma, o indicador só é apresentado na Extrato do CNIS, para o CI prestador de serviço a empresa, a partir da competência 04/2003, quando o contratante passou a ser responsável pelo recolhimento, conforme a Lei nº 10.666, de 2003. Na consulta aos dados da GFIP/eSocial, disponíveis no Portal CNIS, é apresentada a informação se a contribuição é extemporânea ou não. O não tratamento da remuneração impede o cômputo do período no reconhecimento de direitos. A pendência da remuneração do CI prestador de serviço pode ser retirada através de tratamento via requerimento específico no Portal CNIS, desde que apresentada documentação comprobatória dos dados divergentes na forma do art. 29-A da Lei nº 8.213, de 1991.
Entenda
O indicador aparece em competências a partir de 04/2003 de contribuintes individuais que prestaram serviço a empresa. Desde essa data, a Lei nº 10.666/2003 obriga a contratante a descontar a contribuição da remuneração do prestador, recolhê-la e informá-la em GFIP ou no eSocial. O indicador significa que essa informação foi entregue depois do prazo, ou seja, de forma extemporânea. A consulta aos dados da GFIP/eSocial no Portal CNIS mostra se cada declaração foi extemporânea.
O art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 autoriza o INSS a exigir prova dos dados do CNIS que tenham sido incluídos ou alterados fora do prazo. Por isso, a informação extemporânea não basta por si só. O INSS precisa analisar documentos que confirmem a prestação do serviço e a remuneração antes de considerar a competência.
A lei atribui à contratante a responsabilidade pelo desconto e pelo recolhimento. Assim, o problema costuma ser de prova da prestação do serviço, e não de falta de pagamento pelo segurado. A jurisprudência tende a não penalizar o prestador pela falha da contratante quando o serviço e a remuneração estão comprovados.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é tratada, o INSS não considera as competências marcadas no tempo de contribuição nem na carência, e as remunerações não entram no cálculo do benefício. Depois de comprovadas e acertadas, as competências passam a contar normalmente, e os salários de contribuição entram no cálculo.
O que fazer
- Reunir documentos do período: contrato de prestação de serviços, recibos de pagamento (RPA), notas fiscais, comprovantes de retenção da contribuição, informe de rendimentos e declaração da contratante.
- Pedir o acerto das remunerações pelo Meu INSS, no serviço de atualização de vínculos e remunerações, anexando os documentos. Também é possível fazer o pedido junto com o requerimento do benefício.
- Se a contratante ainda existir, pedir a ela documentos que confirmem os valores pagos e as datas dos serviços.
- Se o INSS negar o acerto, recorrer administrativamente ou entrar com ação judicial, com base na responsabilidade legal da contratante pelo recolhimento e nas provas da prestação do serviço.
A exigência de prova da informação extemporânea vem da lei (art. 29-A da Lei nº 8.213/1991), a responsabilidade da contratante pelo recolhimento vem da Lei nº 10.666/2003, e o tratamento da pendência pelo Portal CNIS segue a Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PREC-FBR(FBR-AUT-RENSUP) — Facultativo baixa renda com renda familiar acima do limite
- PREC-FBR-ANT — Contribuição de facultativo baixa renda anterior a 2011
- PREC-OBITO — Contribuição recolhida ou paga após o óbito
- PREM-TSVE-PER-QUARENTENA — Remuneração de quarentena após fim do vínculo sem emprego
- PREM-TSVE-PER-TERM-JUD — Remuneração após término judicial de trabalhador sem vínculo
- PREM-TSVE-POS-QUARENTENA — Remuneração de trabalhador sem vínculo após a quarentena
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