PREC-MENOR-MIN: Contribuição recolhida abaixo do salário mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Aponta competência de contribuinte individual, facultativo ou segurado especial, a partir de 07/1994, paga sobre valor menor que o salário mínimo. Sem complementação, ela não conta para a aposentadoria nem para outros benefícios.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador de Pendência disponibilizado para as contribuições de segurado especial, facultativo e contribuinte individual, incluindo o prestador de serviço, efetuadas a partir de 07/1994, a fim de identificar as competências nas quais houve recolhimentos inferiores ao salário mínimo, e que não são qualificadas a compor os benefícios previdenciários, na forma do § 3º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Há impacto no reconhecimento do direito. A não complementação da contribuição inferior ao limite mínimo impede o seu aproveitamento para fins de tempo de contribuição, carência e cálculo do valor dos benefícios. O valor da contribuição considerada para fins de exibição, ou não, do indicador PREC-MENOR-MIN, será apurado de acordo com a alíquota de contribuição correspondente ao Tipo de Filiado no Vínculo - TFV e espécie de filiação. Se ocorrer complementação da contribuição pendente, o indicador PREC- MENOR-MIN será automaticamente retirado. Observação: As contribuições do empregado doméstico em GPS não recebem marcação do indicador PREC-MENOR-MIN nos casos de contribuição abaixo do valor mínimo até 09/2015, considerando que a remuneração para esse tipo de filiado era proporcional ao tempo de trabalho efetivo durante o mês, conforme disposto no RPS, em seu art. 214, § 3º, inciso II. A partir da competência 10/2015, o recolhimento da contribuição de empregado doméstico passou a ser efetuado por Documento de Arrecadação do eSocial - DAE, sendo que para o CNIS são utilizadas as remunerações lançadas no evento S-1200 (folha de pagamento) no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e não os valores de remuneração referentes ao recolhimento do DAE. A partir de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, de acordo com seu art. 29, para o contribuinte individual por conta própria que contribuiu na alíquota de 20% e para o prestador de serviço, esse indicador não é mais aplicado a partir da competência 11/2019, passando a ser aplicado o indicador de pendência PSC-MEN-SM- EC103. Procedimento: O servidor analisador do INSS deverá orientar o segurado a efetuar o recolhimento da diferença entre o valor já recolhido e o limite mínimo estabelecido para a competência.
Entenda
O indicador marca competências a partir de 07/1994 em que a contribuição de contribuinte individual (inclusive prestador de serviço), facultativo ou segurado especial ficou abaixo do mínimo. Para saber se ficou abaixo, o INSS usa a alíquota do tipo de filiação: 20%, 11% ou 5%, conforme o plano. A base é o salário mínimo, que é o limite mínimo do salário de contribuição. Quando a diferença é paga, o indicador sai automaticamente.
Se houver vínculos ou atividades concomitantes na mesma competência e cada um ficar abaixo do mínimo, mas a soma o atingir, a competência deve contar, uma única vez. O empregado doméstico com recolhimento em GPS até 09/2015 não recebe essa marca, porque a remuneração podia ser proporcional aos dias trabalhados. A partir de 10/2015, o CNIS do doméstico usa a remuneração informada no eSocial, e não o valor do DAE.
A partir da competência 11/2019, para o contribuinte individual por conta própria na alíquota de 20% e para o prestador de serviço, a contribuição abaixo do mínimo passa a ser marcada pelo indicador PSC-MEN-SM-EC103, por força do art. 29 da EC 103/2019. Para o facultativo e para os demais casos, o PREC-MENOR-MIN continua sendo aplicado.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto não houver complementação, a competência marcada não entra no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício. Depois de complementada, o INSS a aceita com a data do recolhimento original. Assim, ela conta para as regras de transição e para o direito adquirido até 13/11/2019. O Tema 1329 do STF discute esse ponto, mas a prática administrativa atual adota a data original.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS as competências marcadas e verificar se há outro vínculo ou atividade concomitante que, somado, atinja o salário mínimo. Nesse caso, pedir o reconhecimento da competência sem pagar nada.
- Para competências com menos de 5 anos (facultativo ou contribuinte individual), gerar no Meu INSS a guia do serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo" e pagar a diferença.
- Para competências com mais de 5 anos (decadentes), apresentar requerimento ao INSS pedindo a complementação sem cálculo na forma de indenização (IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 103, IV). A calculadora de acréscimos legais (SAL) não emite essa complementação.
- Não pedir a troca do código da GPS de facultativo para contribuinte individual como solução: o INSS não faz esse acerto.
- Depois do pagamento, conferir se o indicador saiu do CNIS. Se continuar, pedir a atualização do cadastro com o comprovante da guia de complementação.
O limite mínimo do salário de contribuição vem da lei (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 3º) e é aplicado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 214, § 3º. A complementação e o aproveitamento com a data original seguem a IN PRES/INSS nº 128/2022 e a Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022 (posição administrativa).
Indicadores parecidos
- PREM-EXT — Remuneração de contribuinte individual informada fora do prazo
- PREC-FACULTCONC — Contribuição de facultativo concomitante com outro vínculo
- PREC-LC150-DOM — Contribuição de doméstica paga em GPS após 2015
- PREC-CSE — Contribuição de segurado especial pendente de comprovação da atividade
- PREC-CDCONC — Contribuição em dobro concomitante com outro vínculo
- PREC-COD1821 — Complementação de contribuição de mandato eletivo pendente
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