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PREC-CSE: Contribuição de segurado especial pendente de comprovação da atividade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Indica contribuição recolhida como segurado especial (GPS código 1503, carnê ou GRS) que o INSS só aceita depois de confirmar que a pessoa era mesmo segurado especial no período. Enquanto a pendência existe, o recolhimento não entra no cálculo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de segurado especial pendente de comprovação da atividade

Guia diferente de Guia da Previdência Social - GPS, sem código de pagamento e com registro de Segurado Especial no banco de atividade do CNIS: apresenta pendência. GPS com código de pagamento 1503 (SE - Segurado Especial) com ou sem registro de segurado especial no banco de atividade do CNIS: apresenta pendência. Requerimento de SE no CNIS homologando a atividade corresponde ao período de contribuição da guia não GPS ou GPS: retira a pendência da contribuição. Dessa forma, o indicador de pendência do recolhimento facultado ao segurado especial, em GPS ou por guia diferente de GPS sem código de pagamento (Carnê, Guia de Recolhimento Simplificada - GRS) deverá ser tratado para que o período recolhido seja considerado. Deve-se fazer a ratificação na categoria de segurado especial através de requerimento no Portal CNIS, conforme procedimentos previstos na legislação vigente. Se constatado que não se trata de segurado especial, pode ser realizado o reconhecimento de filiação em outra atividade obrigatória, demandando alteração do código de pagamento, ou ainda para a categoria de “facultativo”, desde que atendidas as disposições legais.

Entenda

O segurado especial (pequeno produtor rural, pescador artesanal e familiares que trabalham com eles) contribui de forma obrigatória sobre a venda da produção. A lei permite que ele também contribua por conta própria, de forma facultativa, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição e a benefício acima do salário mínimo. O STJ segue a mesma linha na Súmula 272. O indicador PREC-CSE aparece justamente nesses recolhimentos facultativos: GPS com código 1503 ou guia antiga sem código de pagamento (carnê, GRS) vinculada a registro de segurado especial.

O CNIS marca a pendência mesmo quando já existe registro de segurado especial no cadastro de atividades. O recolhimento só é liberado quando a atividade de segurado especial é homologada para o mesmo período das guias. Pagar a guia, por si só, não prova a condição de segurado especial.

Se a análise concluir que a pessoa não era segurado especial, o INSS admite aproveitar o recolhimento em outra categoria: em outra atividade obrigatória (por exemplo, contribuinte individual), com alteração do código de pagamento, ou como facultativo, se a pessoa não exercia atividade que a obrigasse a contribuir. Na prática, essa alteração depende de análise caso a caso e não é garantida.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, as contribuições marcadas não entram no tempo de contribuição, na carência nem no salário de contribuição usado no cálculo. Depois da homologação da atividade de segurado especial no período, ou da regularização em outra categoria, elas passam a contar normalmente. O tempo de atividade rural do segurado especial pode ser reconhecido por outro caminho (prova da atividade, sem contribuição facultativa), mas esse tempo, sem os recolhimentos, não serve para aposentadoria por tempo de contribuição nem para benefício acima do mínimo.

O que fazer

  1. Conferir no CNIS quais competências têm o indicador e se já existe registro de segurado especial cobrindo o mesmo período.
  2. Reunir a prova da atividade rural ou pesqueira do período: autodeclaração do segurado especial e documentos como notas fiscais de venda da produção, contrato de arrendamento ou parceria, documentos do imóvel, registro no programa de agricultura familiar, carteira de pescador e outros do rol do art. 106 da Lei 8.213/1991.
  3. Pedir a ratificação da condição de segurado especial no período das guias: por requerimento de atualização do CNIS no Meu INSS, ou dentro do próprio pedido de benefício, solicitando expressamente a retirada da pendência das contribuições.
  4. Se a atividade de segurado especial não puder ser comprovada, pedir o aproveitamento dos recolhimentos em outra categoria (contribuinte individual ou facultativo), conforme a situação real da pessoa no período. A aceitação depende da análise do INSS.
  5. Se o pedido for negado, cabe recurso administrativo ou ação judicial com prova documental e testemunhal da atividade rural.

A contribuição facultativa do segurado especial está prevista na Lei 8.212/1991. A exigência de comprovar a atividade antes de aproveitar o recolhimento e a forma de tratar a pendência são regras administrativas do INSS, previstas no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.