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PREC-FACULTCONC: Contribuição de facultativo concomitante com outro vínculo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Recolhimento como facultativo no mesmo período de outro vínculo no CNIS. Se a outra filiação obrigatória for real, a contribuição de facultativo é desconsiderada. Se a concomitância vier de erro no cadastro, pode prejudicar a aposentadoria até ser corrigida.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos

Pendência em recolhimentos efetuados nos códigos relativos a facultativo, a partir da implantação da GPS, e/ou recolhimentos anteriores à implantação da GPS que tenham correspondente período declarado de atividade como facultativo concomitantes com outro Tipo de Filiado no Vínculo - TFV. Não há impacto no reconhecimento de direitos nos casos em que os vínculos do segurado estejam corretos e a concomitância com filiação obrigatória no RGPS seja confirmada, pois apesar da disponibilização dos recolhimentos indevidos aos sistemas de benefícios, esses recolhimentos estão marcados como pendentes e não serão considerados. Contudo, pode haver impacto no reconhecimento do direito nos casos em que a concomitância indevida decorrer de vínculos sem data de rescisão ou recolhimentos com códigos de pagamento equivocado, sendo necessário realizar os ajustes devidos no CNIS a fim de que o indicador seja retirado do recolhimento. Observação: A partir de 10 de setembro de 2025, com as Implementações da Versão 8.6 da Extrato CNIS e da Versão 4.25 do Portal CNIS, a Extrato CNIS passou a marcar com indicador próprio (PREC-COD1821) as contribuições do período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 se o vínculo concomitante for de mandato eletivo, ou seja, se o vínculo possuir um dos CBOs listados abaixo, exceto se na competência o vínculo era de RPPS. => CBO – TABELA DE 2002: 1111-20 - Vereador; 1112-50 - Prefeito; 1112-55 - Vice-prefeito; 1111-05 - Senador; 1111-10 - Deputado Federal; 1111-15 - Deputado Estadual e Distrital; 1112- 05 - Presidente da República; 1112- 10 - Vice-Presidente da República; 1112-30 - Governador de Estado; 1112-35 - Governador do Distrito Federal; 1112-40 - Vice-Governador de Estado; 1112-45 - Vice- Governador do Distrito Federal; => CBO 94 Título: 21140 - VEREADOR; 21120 - SENADOR; 21130 - DEPUTADO FEDERAL; 21135 - DEPUTADO ESTADUAL; => CBO 2003: 111120 - VEREADOR; 111105 - SENADOR; 111110 - DEPUTADO FEDERAL; 111115 - DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL.

Entenda

O indicador marca recolhimentos em códigos de facultativo, feitos em GPS, e períodos anteriores à GPS declarados como facultativo, quando coincidem com outro tipo de filiação no CNIS, como empregado, contribuinte individual ou doméstico. A lei só admite como facultativo quem não exerce atividade que gera filiação obrigatória ao RGPS. Por isso, no período em que já existe filiação obrigatória, a contribuição de facultativo é considerada indevida.

Na prática, há duas situações. Na primeira, a concomitância é real: o segurado trabalhava com filiação obrigatória e também pagou como facultativo. Nesse caso, o período já é coberto pelo vínculo obrigatório, e o recolhimento de facultativo fica pendente e não é considerado. Na segunda, a concomitância é aparente e vem de erro no cadastro. É o caso de um vínculo sem data de saída, que continua aberto no CNIS depois do fim real, ou de um recolhimento feito com código de pagamento equivocado. Nessa situação, contribuições válidas ficam bloqueadas.

Desde setembro de 2025, as contribuições de fevereiro de 1998 a setembro de 2004 concomitantes com mandato eletivo (vereador, prefeito, deputado, senador e cargos semelhantes, identificados pelo CBO) recebem indicador próprio, o PREC-COD1821, salvo se o mandato estava vinculado a regime próprio na competência. Esses casos deixam de aparecer como PREC-FACULTCONC.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto o indicador não é retirado, os recolhimentos de facultativo marcados não entram no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do salário de benefício. Se a concomitância for real, não há perda: o período já conta pelo vínculo obrigatório, com a remuneração desse vínculo. Se a concomitância vier de vínculo aberto indevidamente ou de outro erro, o período pago como facultativo fica fora da contagem até a correção do CNIS.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS qual vínculo coincide com os recolhimentos de facultativo e se as datas de início e fim desse vínculo estão corretas.
  2. Se o vínculo estiver sem data de saída ou com data errada, pedir o acerto no Meu INSS (atualização de vínculos e remunerações), com CTPS, termo de rescisão, ficha de registro ou outro documento que comprove o fim real do vínculo.
  3. Se o vínculo concomitante não pertencer ao segurado ou não tiver existido, pedir sua exclusão ou correção no mesmo serviço, com os documentos disponíveis.
  4. Se a concomitância for real, as contribuições de facultativo não serão aproveitadas no benefício. Em regra, o valor pode ser objeto de pedido de restituição à Receita Federal, observado o prazo prescricional. O INSS costuma não converter esse recolhimento em contribuição de contribuinte individual.
  5. Depois da correção, emitir novo extrato do CNIS e conferir se o indicador foi retirado dos recolhimentos antes de pedir o benefício.

A vedação vem da lei, que define o segurado facultativo como quem não exerce atividade de filiação obrigatória (Lei 8.212/1991, art. 14, e Lei 8.213/1991, art. 13). O indicador e o tratamento dado aos recolhimentos estão no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.