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PVIN-TRAB-INTERM: Vínculo com contrato de trabalho intermitente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Marca o vínculo registrado como trabalho intermitente. Desde 15/05/2025 o vínculo é enviado ao sistema de benefícios. As competências com remuneração abaixo do mínimo, porém, podem ficar fora da contagem se não forem complementadas.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência relaciona da a Vínculo que possui informações de trabalho intermitente

Indicador de pendência aplicado no vínculo que demonstra que a relação previdenciária possui informações de contrato de trabalho intermitente. Inicialmente esse indicador de pendência foi criado para atender solicitação da área de reconhecimento de direitos, com objetivo de não disponibilizar esses vínculos para os sistemas de benefícios, até que fossem definidas regras para sua utilização. Ainda não há tratamento no CNIS das informações referentes ao período de atividade exercida no vínculo com contrato de trabalho intermitente. Dessa forma, se verificado eventual erro de informação para o referido vínculo e/ou remunerações, cabe ao empregador providenciar a retificação dos dados por meio do eSocial. Observações: 1) Até 14/05/2025, véspera da publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.283, de 13 de maio de 2025, os vínculos com o indicador de pendência PVIN- TRAB-INTERM não eram disponibilizados para os sistemas de benefício PRISMA e SABI. Até essa data, para utilização dos períodos de trabalho intermitente e respectivas remunerações, no reconhecimento de direitos, o vínculo deveria ser tratado no sistema de benefícios, após a desativação da FERR/CNIS; 2) A partir de 15/05/2025, por conta da expansão da versão 9.7g do Sistema de Benefícios PRISMA, prevista na PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS Nº 3, DE 14/04/2025, e da publicação da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.283, de 13 de maio de 2025, foi estabelecida a comunicação do Sistema PRISMA com o Extrato-CNIS/SIBE, sendo que esse sistema passou a receber os vínculos identificados com indicadores relacionados ao trabalho intermitente. Dessa forma, não é mais necessária a desativação do FERR/CNIS.

Entenda

O indicador aparece no vínculo que o empregador informou ao eSocial como contrato de trabalho intermitente. Nesse contrato, criado pela Reforma Trabalhista de 2017, o empregado só presta serviço quando é convocado e recebe pelas horas ou dias trabalhados. O INSS criou o indicador para impedir que esses vínculos fossem usados automaticamente nos benefícios até haver regras para eles.

Até 14/05/2025, os vínculos com essa marca não iam para os sistemas de benefícios (PRISMA e SABI). Para usá-los, o servidor precisava tratar o vínculo manualmente no sistema de benefícios. A partir de 15/05/2025, com a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.283/2025 e a nova versão do PRISMA, o sistema passou a receber esses vínculos direto do CNIS. A marca continua no extrato, mas não impede mais, por si só, que o vínculo seja levado à análise do benefício.

O problema mais comum no trabalho intermitente é a remuneração mensal. Em meses com pouca convocação, o valor costuma ficar abaixo do salário mínimo. Nos meses sem convocação, pode não haver remuneração nenhuma. O CNIS ainda não trata separadamente os períodos de atividade desse tipo de contrato, então cada competência precisa ser conferida.

Conta para a aposentadoria?

Contam no tempo de contribuição e na carência as competências em que houve remuneração igual ou superior ao salário mínimo; meses sem remuneração não contam. A partir de 13/11/2019, por regra constitucional da EC 103/2019, a competência abaixo do mínimo só conta se for complementada, agrupada com outra competência ou somada à remuneração de outros vínculos do mesmo mês. Nesse último caso, a competência conta uma vez só.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS, competência por competência, as remunerações do vínculo intermitente e identificar os meses abaixo do salário mínimo ou sem remuneração.
  2. Verificar se, nos meses abaixo do mínimo, outros vínculos ou contribuições do mesmo mês somam o mínimo. Se somarem, a competência conta uma vez, sem necessidade de complementar.
  3. Para as competências que continuarem abaixo do mínimo, avaliar a complementação ou o agrupamento de competências previstos na EC 103/2019. A forma de pagar a complementação na categoria de empregado deve ser confirmada com o INSS ou a Receita Federal antes de pagar.
  4. Se houver erro nas datas, na remuneração ou na própria marcação de intermitente, pedir ao empregador que corrija pelo eSocial. Se o empregador não corrigir, juntar contrato, recibos de pagamento e convocações no requerimento do benefício ou no pedido de acerto de vínculo pelo Meu INSS.

O contrato intermitente vem da CLT, alterada pela Lei 13.467/2017. A exigência de contribuição mínima vem da EC 103/2019. O indicador e o envio do vínculo ao sistema de benefícios são regras administrativas do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e Portaria DIRBEN/INSS nº 1.283/2025).

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.