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PVIN-RESP-INDIRETO-PROC-TRAB: Vínculo de processo trabalhista informado por responsável indireto

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Vínculo ou remuneração reconhecido em processo trabalhista e informado ao eSocial pelo responsável subsidiário ou solidário. Fica pendente: só entra no cálculo da aposentadoria depois que o INSS analisa o processo e reconhece o vínculo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Reconhecimento de Vínculo informado por Responsável Indireto em Processo Trabalhista

O indicador de pendência PVIN- RESP-INDIRETO-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no vínculo que possua informações do evento S- 2500 do eSocial com Tipo de Contrato "TpContr 8 - Responsabilidade indireta”. O tipo de contrato TpContr 8 é utilizado quando a decisão no processo trabalhista determina o pagamento de verbas ao reclamante pelo responsável indireto (subsidiário ou solidário), sendo obrigação deste proceder ao envio do evento S-2500 do eSocial. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.

Entenda

O indicador aparece no vínculo que recebeu informações do evento S-2500 do eSocial com o tipo de contrato 8, "responsabilidade indireta". Esse tipo é usado quando a decisão trabalhista manda que o responsável indireto pague as verbas ao trabalhador. O responsável indireto é a empresa condenada de forma subsidiária ou solidária, como a tomadora de serviços em caso de terceirização. A obrigação de enviar o evento é dela. O INSS aplica o indicador desde 23/08/2024.

A marca não quer dizer que o vínculo seja falso. Quer dizer que ele veio de processo trabalhista e ainda não foi confirmado pelo INSS. Para tempo de contribuição, a lei exige início de prova material contemporânea dos fatos e não aceita prova só testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991). A forma de confirmar segue a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, a partir do art. 172. Por isso o INSS costuma recusar vínculo baseado apenas em acordo homologado ou em sentença sem instrução probatória. A jurisprudência da TNU e do STJ aceita a sentença trabalhista como início de prova material quando ela se apoia em elementos que comprovam o trabalho. Também aceita completar essa prova com outros documentos.

Hoje o Portal CNIS não tem um serviço próprio para tratar essa pendência. A análise é feita dentro do pedido de benefício. No sistema do INSS, o vínculo aparece com a marca "ReclTrab" e pode ser confirmado pelo servidor depois de reconhecidas a filiação e as remunerações.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, o período e as remunerações marcados não entram automaticamente no tempo de contribuição, na carência nem no salário de contribuição. Depois do reconhecimento, o vínculo de empregado conta para tempo e carência, e as remunerações reconhecidas entram no cálculo. Se o mesmo período já constar no CNIS por outro vínculo, ele não é contado duas vezes. Nesse caso, o reconhecimento pode afetar só os valores.

O que fazer

  1. Obter cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, contestação, provas produzidas, sentença ou acórdão, cálculos de liquidação, comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias e certidão de trânsito em julgado.
  2. Reunir provas da época do trabalho fora do processo, como CTPS, holerites, crachá, contrato, e-mails e registros de ponto. Elas são o reforço principal quando a decisão trabalhista veio de acordo ou de revelia.
  3. Juntar os documentos ao pedido de benefício no Meu INSS e pedir expressamente o reconhecimento do vínculo e das remunerações com pendência de reclamatória trabalhista.
  4. Conferir no CNIS se as datas e as remunerações informadas pelo S-2500 batem com a decisão trabalhista e com os cálculos homologados.
  5. Se o INSS negar o vínculo, recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou entrar com ação judicial, com base no processo trabalhista e nas demais provas.

A exigência de início de prova material vem da lei (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991), o procedimento de reconhecimento vem da IN PRES/INSS nº 128/2022 (art. 172 e seguintes) e o indicador é um registro do sistema previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.