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PVIN-UNIC-CONTR-PROC-TRAB: Unicidade contratual reconhecida em processo trabalhista pendente

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Vínculo unificado por decisão ou acordo trabalhista em que as datas de admissão ou de saída informadas no eSocial não coincidem com as dos vínculos originais. O trecho divergente fica pendente e pode não ser computado até a comprovação da filiação.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Vínculo que possui Unicidade Contratual oriunda de Processo Trabalhista

O indicador de pendência PVIN- UNIC-CONTR-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado no vínculo resultante da unificação (unificador) quando se tratar de unicidade de vínculos de empregado ou empregado doméstico, caso a data de admissão (campo DtAdm) informada no evento S-2500 do eSocial for diferente da data de admissão do vínculo mais antigo entre os unificados (agrupados) e/ou a data de desligamento (campo DtDeslig) for diferente data de desligamento do vínculo mais atual. Nessa situação haverá necessidade de comprovação da filiação dos períodos compreendidos entre a data de admissão mais antiga e a que foi inserida pelo evento e/ou entre a data de deligamento mais atual e a data informada pelo evento. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.

Entenda

Unicidade contratual é o reconhecimento, na Justiça do Trabalho, de que vários contratos registrados em sequência com o mesmo empregador formavam, na verdade, um único contrato. Depois da decisão ou do acordo, o empregador informa o resultado ao eSocial pelo evento S-2500, do processo trabalhista, e o CNIS agrupa os vínculos antigos em um vínculo unificador. O indicador aparece nesse vínculo resultante quando se trata de empregado ou empregado doméstico.

A pendência surge quando a data de admissão informada no evento é diferente da admissão do vínculo mais antigo entre os unificados, ou quando a data de desligamento é diferente da saída do vínculo mais recente. O INSS exige então a comprovação da filiação no intervalo entre essas datas, isto é, no trecho que a reclamatória acrescentou ou alterou em relação ao que já estava registrado.

A exigência decorre da regra legal de que o tempo de contribuição reconhecido por decisão judicial depende de início de prova material contemporânea aos fatos. A forma de aplicar essa regra à reclamatória trabalhista, porém, é administrativa e está detalhada na instrução normativa do INSS. A jurisprudência admite a sentença trabalhista como início de prova material, inclusive a homologatória de acordo, conforme a Súmula 31 da TNU, desde que haja elementos que a sustentem. A sentença homologatória sem nenhuma prova costuma ser recusada também pelos tribunais.

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O trecho de datas divergentes não é computado no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo enquanto a pendência não for resolvida. Os períodos já registrados nos vínculos originais em regra não dependem da reclamatória, mas o vínculo unificado pode precisar ser confirmado no requerimento. Quando a filiação é reconhecida, o período de empregado entra no tempo e na carência, porque o recolhimento é de responsabilidade do empregador, e as remunerações reconhecidas passam a integrar o cálculo.

O que fazer

  1. Comparar no extrato do CNIS as datas do vínculo unificador com as datas dos vínculos agrupados para identificar exatamente o trecho pendente.
  2. Obter cópia integral do processo trabalhista (petição inicial, contestação, provas, sentença ou acordo homologado e certidão de trânsito em julgado) e reunir provas da época que cubram o trecho divergente, como CTPS, holerites, recibos, extrato do FGTS, cartões de ponto e documentos da empresa.
  3. Pedir o reconhecimento pelo Meu INSS, no próprio requerimento do benefício ou em pedido de atualização de vínculos e remunerações (acerto de vínculo), juntando esses documentos. Se houver início de prova material mas faltar complemento, pedir justificação administrativa com testemunhas.
  4. Se o INSS negar por falta de prova ou por considerar a sentença meramente homologatória, recorrer administrativamente ou levar o caso à Justiça, onde a sentença trabalhista é aceita como início de prova material quando apoiada em outros elementos.

A exigência de início de prova material vem da Lei 8.213/1991. O tratamento da reclamatória trabalhista e da unicidade contratual é posição administrativa do INSS (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 172 e seguintes, e Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), e a jurisprudência admite a sentença trabalhista como início de prova.

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