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PVIN-REC-PROC-TRAB: Vínculo reconhecido em processo trabalhista pendente de análise

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Indica vínculo de emprego reconhecido em reclamatória trabalhista ou em conciliação (CCP/Ninter). Esse vínculo só entra no tempo de contribuição e na carência depois que o INSS o confirmar no pedido de benefício.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Reconhecimento de Vínculo oriundo de Processo Trabalhista

O indicador de pendência PVIN- REC-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado ao vínculo quando: 1) oriundo de GFIP 650 com as características 4 - Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo ou 8 - Comissão de Conciliação Prévia (CCP)/Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (Ninter); e 2) oriundo do evento S-2500 do eSocial com tipo de contrato "TpContr 5 - Empregado com reconhecimento de vínculo”. Observações: 1) Enquanto os requerimentos/serviços do Portal CNIS não estiverem adequados para tratamento das informações do vínculo e/ou remunerações com indicadores de pendência de Reclamatória Trabalhista, foram realizados alguns ajustes nos sistemas de benefícios na forma de disponibilização e tratamento dos vínculos para fins de viabilizar a confirmação desses vínculos diretamente nos sistemas de benefício. Atualmente, a pendência de Reclamatória Trabalhista será apresentada no PRISMA na opção 2 - Tempo de Contribuição, por meio da indicação "ReclTrab". Dessa forma, após reconhecida a filiação/remuneração, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 172 e seguintes da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, o vínculo com pendência ReclTrab e/ou suas respectivas remunerações, poderão ser confirmados diretamente no PRISMA, conforme procedimentos de operacionalização interna. No caso do sistema SIBE PU será necessário solicitar a desativação da FERR/SIBE e, no caso do SABI, a desativação da FERR/SABI, para viabilizar, excepcionalmente, a habilitação de benefícios por incapacidade por meio do sistema PRISMA.

Entenda

O indicador aparece quando o vínculo chega ao CNIS de duas formas: pela GFIP com código 650, com a característica de reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo ou de acordo em Comissão de Conciliação Prévia/Ninter, ou pelo evento S-2500 do eSocial, com o tipo de contrato de empregado com reconhecimento de vínculo. O INSS passou a usar a marcação em 23/08/2024. Vínculos lançados antes dessa data podem ter origem trabalhista sem ter o indicador.

O INSS não aceita o reconhecimento feito na Justiça do Trabalho de forma automática, porque não participou daquele processo. Para incluir o vínculo, a autarquia examina o processo trabalhista conforme o procedimento da IN PRES/INSS nº 128/2022 (arts. 172 e seguintes). Segundo o próprio INSS, os serviços do Portal CNIS ainda não estão adaptados para tratar essa pendência. Por isso, a confirmação é feita pelo servidor dentro do sistema de benefícios, durante a análise do requerimento.

O ponto central é a prova. A lei exige início de prova material contemporânea aos fatos para comprovar tempo de serviço, e o INSS costuma recusar sentença homologatória de acordo ou termo de conciliação que não tenha sido instruído com provas. A jurisprudência do STJ admite a sentença trabalhista como início de prova material quando ela se baseia em elementos que demonstrem o trabalho exercido. Acordo sem instrução precisa ser reforçado com outros documentos ou com prova testemunhal em justificação administrativa ou judicial.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não é resolvida, o sistema não computa o vínculo de forma automática, nem no tempo de contribuição, nem na carência, nem nos salários de contribuição do cálculo. Depois de confirmado, conta como período de empregado, inclusive para a carência, porque o recolhimento é responsabilidade do empregador. As remunerações reconhecidas no processo entram no período básico de cálculo.

O que fazer

  1. Reunir a cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, contestação, atas de audiência, provas produzidas, sentença ou acordo homologado, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação e comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias.
  2. Juntar documentos da época do trabalho que confirmem o vínculo e a função, como CTPS, recibos, contracheques, crachás, registros de ponto, e-mails e declarações da empresa.
  3. Apresentar esses documentos no próprio requerimento do benefício pelo Meu INSS e pedir expressamente o reconhecimento do vínculo e das remunerações oriundos da reclamatória.
  4. Se o processo trabalhista terminou em acordo sem provas, reforçar a documentação e pedir justificação administrativa com testemunhas.
  5. Se o INSS negar, discutir o reconhecimento no recurso administrativo ou em ação na Justiça Federal, com base na prova material e na jurisprudência que aceita a sentença trabalhista bem instruída.

O indicador é um registro do sistema criado pelo INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022). O procedimento de análise vem da IN PRES/INSS nº 128/2022, e a exigência de início de prova material contemporânea vem da Lei 8.213/1991, interpretada pela jurisprudência do STJ.

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