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PVIN-RE: Causa de rescisão do vínculo estimada pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Vínculos e remunerações

Indica que o motivo do desligamento não foi informado pela RAIS ou pelo FGTS e foi preenchido por estimativa na migração do banco de dados. A marca atinge só a causa da rescisão, não as datas nem os salários.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Causa de rescisão estimada por não ter sido informada pela fonte (RAIS/FGTS/GRE)

Indicador de pendência que sinaliza que a causa de rescisão no vínculo foi estimada por não ter sido informada pelas fontes RAIS ou FGTS/GRE. A aplicação desse indicador foi necessária à época em que houve a migração do banco de dados de vínculos da Plataforma Alta para a Plataforma Baixa, que hoje é o Portal CNIS, por conta de que o banco de dados não permitia o campo "causa de rescisão" sem preenchimento. No caso da fonte GFIP, essa pendência não ocorre. Para tratamento, se necessário, deverá ser realizado o acerto no vínculo, pelo módulo VRE do CNIS, ajustando a causa de rescisão para aquela comprovada pelo segurado.

Entenda

O PVIN-RE marca vínculos antigos com dados vindos da RAIS ou do FGTS/GRE em que o empregador não informou a causa da rescisão. Quando o cadastro de vínculos foi migrado para a plataforma atual, hoje o Portal CNIS, o banco de dados não aceitava esse campo vazio. Por isso o sistema preencheu a causa por estimativa e registrou o indicador para avisar que ela não foi informada pela fonte.

Vínculos informados por GFIP não recebem essa marca. O indicador também não questiona a existência do vínculo nem as datas de admissão e desligamento ou as remunerações. Ele avisa apenas que o motivo do desligamento (sem justa causa, pedido de demissão, fim de contrato etc.) é presumido.

A causa da rescisão importa em poucos casos. O principal é a prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, que mantém a qualidade de segurado por mais tempo depois do fim do vínculo. Também pode importar em análises que dependam de saber como o contrato terminou. Fora disso, a causa estimada costuma não ter efeito prático.

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O indicador atinge só a causa da rescisão. O período e as remunerações continuam no tempo de contribuição, na carência e no cálculo do salário de benefício, desde que o vínculo não tenha outra pendência. Como o sistema classifica o indicador como pendência, o servidor do INSS pode pedir comprovação na análise, e a prática varia. Quando a causa estimada estiver errada e o caso depender do desemprego involuntário, o efeito aparece na manutenção da qualidade de segurado.

O que fazer

  1. Verificar se a causa da rescisão importa no caso, por exemplo para provar desemprego involuntário e prorrogar o período de graça. Se não importar, a marca pode ser deixada como está.
  2. Comparar a causa registrada no CNIS com a anotação na CTPS e com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
  3. Reunir documentos que provem a causa real, como TRCT, CTPS, comprovante de recebimento do seguro-desemprego e extrato de saque do FGTS por demissão sem justa causa.
  4. Pedir o acerto do vínculo pelo Meu INSS, no serviço de atualização de vínculos e remunerações, ou juntar os documentos ao próprio pedido de benefício. O INSS faz a correção da causa de rescisão no CNIS.

A marca é um registro técnico do sistema, criado na migração do banco de vínculos e descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não vem de restrição prevista em lei ou decreto.

Indicadores parecidos

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