PREC-COD1821: Complementação de contribuição de mandato eletivo pendente
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Indica que o período de mandato eletivo entre 01/02/1998 e 18/09/2004 ainda não foi complementado até a alíquota de 20%. Enquanto a complementação não for paga, o período não é validado e não conta para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador PREC-COD1821 sinaliza pendência no recolhimento de complementação dos valores devidos à alíquota de 20%, aplicada para o interstício entre 01/02/1998 e 18/09/2004, em que o exercente de mandato eletivo optou pela filiação como segurado facultativo, para fins de validação e cômputo do período.
Entenda
Entre 01/02/1998 e 18/09/2004, vereadores, prefeitos, deputados e outros ocupantes de mandato eletivo foram tratados como segurados obrigatórios do INSS com base na Lei 9.506/1997. O STF declarou essa inclusão inconstitucional (RE 351.717). Por isso, as contribuições descontadas nesse intervalo deixaram de ter base como contribuição obrigatória. A filiação obrigatória válida só passou a existir com a Lei 10.887/2004, depois do período de noventena.
Para esse intervalo, o INSS permitiu duas saídas: pedir a restituição do que foi recolhido ou manter o período como segurado facultativo. Quem escolhe ficar como facultativo precisa completar a diferença entre o valor descontado e a alíquota de 20% sobre o salário de contribuição. Essa complementação é paga com o código 1821.
O indicador PREC-COD1821 significa que a pessoa optou pela filiação como facultativa, ou que existe recolhimento vinculado a essa opção, mas a complementação ainda não está quitada ou não foi reconhecida no CNIS. Portanto, o período continua sem validação.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, as competências marcadas não contam no tempo de contribuição nem na carência e não entram no cálculo do benefício. Depois que a complementação até 20% é paga e reconhecida, o período passa a valer como contribuição de segurado facultativo. O salário de contribuição usado no cálculo respeita o teto do INSS. Se houve restituição dos valores, o período não conta.
O que fazer
- Conferir no extrato do CNIS quais competências do período de 01/02/1998 a 18/09/2004 têm o indicador. Verificar também se a pessoa ou o órgão já pediu a restituição dessas contribuições.
- Reunir uma declaração ou certidão da câmara, prefeitura ou assembleia com as datas do mandato e as remunerações mês a mês, além dos comprovantes dos descontos feitos na época.
- Fazer requerimento ao INSS pelo Meu INSS pedindo o cálculo da complementação do período de mandato eletivo e anexar esses documentos. O INSS calcula a diferença e emite a guia com o código 1821.
- Antes de pagar, comparar o valor cobrado com o ganho em tempo, carência ou valor do benefício. A complementação só compensa se o período fizer diferença no direito ou no cálculo.
- Depois de pagar, acompanhar a atualização do CNIS e, se o indicador continuar, pedir o acerto das contribuições com o comprovante de pagamento.
A exclusão do período vem da decisão do STF que derrubou a filiação obrigatória criada pela Lei 9.506/1997, que só foi restabelecida pela Lei 10.887/2004. A opção pela complementação como facultativo e o indicador são regras administrativas do INSS, previstas em atos do Ministério e na Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PREC-CDCONC — Contribuição em dobro concomitante com outro vínculo
- PREC-FBR — Contribuição de facultativo baixa renda não validada
- PREC-FBR(FBR-AUT-BAT) — Contribuição de facultativo baixa renda aguardando processamento
- PREC-FBR(FBR-AUT-CONCBEN) — Contribuição de facultativo baixa renda concomitante com benefício
- PREC-FBR(FBR-AUT-CONCQSA) — Contribuição de facultativo baixa renda com sócio em empresa
- PREC-FBR(FBR-AUT-CONCSD) — Contribuição de facultativo baixa renda durante seguro-desemprego
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