PREC-FBR: Contribuição de facultativo baixa renda não validada
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Indica que a contribuição de 5% do facultativo de baixa renda não passou na validação do INSS. Enquanto a pendência existir, o INSS não conta a competência para tempo de contribuição nem para carência, o que pode atrasar ou impedir o benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Até 18/05/2023, data da implementação da Versão 4.20 do Portal CNIS (Baseline 4.20.0), este indicador apontava pendência atribuída aos períodos de contribuições do segurado FBR aguardando a validação ou a invalidação pelo servidor em decorrência de solicitação do segurado, conforme Memorando- Circular Conjunto nº 41/DIRBEN/CGTI/INSS, de 19/09/2018. A partir da Versão 4.20 do Portal CNIS (Baseline 4.20.0), as contribuições não tratadas/validadas manualmente pelo servidor no Portal CNIS/Requerimento de Guias Pendentes, que apresentarem algum tipo de pendência detectada pelos batimentos automáticos, receberão o indicador PREC-FBR (recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda não validado) e respectivos motivos (subindicadores), que apresentarão o tipo de pendência existente. Os novos motivos possíveis para o indicador são: FBR- AUT-BAT, FBR-AUT-CONCBEN, FBR-AUT-CONCSD, FBR-AUT- DUPGRUPFAM, FBR-AUT- FACULTCONC, FBR-AUT- OBITO, FBR-AUT-PENDCAD, FBR-AUT-RENPES, FBR-AUT- RENSUP, FBR-AUT-EXPCAD, FBR-AUT-PENDPROCES e FBR- AUT-CONCQSA.
Entenda
O facultativo de baixa renda contribui com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Pela lei, essa opção só vale para quem não tem renda própria, se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos. O INSS confere esses requisitos cruzando o CNIS com o CadÚnico e com outras bases. A competência que não passa nesse cruzamento recebe o indicador PREC-FBR.
Até 18/05/2023, o indicador marcava contribuições que aguardavam análise manual de um servidor, a pedido do segurado. Depois dessa data, passou a ser aplicado de forma automática às contribuições não validadas manualmente em que o cruzamento de dados encontrou alguma inconsistência. O motivo aparece em um subindicador (FBR-AUT-...). Pelo nome, os subindicadores costumam apontar: CadÚnico desatualizado ou expirado (EXPCAD), pendência no cadastro (PENDCAD), renda pessoal (RENPES), renda familiar acima do limite (RENSUP), recebimento de benefício (CONCBEN) ou de seguro-desemprego (CONCSD) no mesmo período, outra atividade ou contribuição concomitante (FACULTCONC), participação no quadro de sócios e administradores de empresa (CONCQSA), inconsistência no grupo familiar (DUPGRUPFAM), óbito (OBITO), falha no batimento (BAT) ou processamento pendente (PENDPROCES). Confira o significado exato no detalhamento do próprio CNIS.
O caminho depende do motivo. Se os requisitos estavam presentes na época e o problema é só de cadastro, como CadÚnico desatualizado, cabe pedir a validação com prova. Se o requisito realmente faltava, por exemplo renda própria ou renda familiar acima do limite, a contribuição de 5% não vale como baixa renda. Nesse caso ela só aproveita se for complementada para uma alíquota maior.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o INSS desconsidera a competência no tempo de contribuição, na carência e na qualidade de segurado. Depois de validada, ela conta normalmente para o plano simplificado. A competência de 5% só entra em aposentadoria por tempo de contribuição e em certidão de tempo de contribuição para outro regime se for complementada para 20%.
O que fazer
- Identifique no extrato do CNIS o subindicador de cada competência marcada para saber o motivo da pendência.
- Se o problema é cadastral, atualize o CadÚnico no CRAS do município e guarde o comprovante. Depois peça no Meu INSS a validação das contribuições de facultativo de baixa renda. Junte o comprovante de inscrição no CadÚnico e documentos que mostrem a renda familiar e a ausência de renda própria na época.
- Se o cruzamento apontou benefício, vínculo, empresa ou renda que não correspondem à realidade, apresente prova em contrário no mesmo requerimento, como baixa da empresa, extrato do benefício ou comprovante de encerramento da atividade.
- Se o requisito realmente não existia na época, peça ao INSS o cálculo e a guia para complementar a diferença até 11% ou 20%, com juros e multa. Assim a competência passa a ser aproveitada.
- Se o INSS negar a validação e houver prova de que os requisitos estavam presentes, cabe recurso administrativo ou ação judicial. A exigência de CadÚnico atualizado em prazo fixo é regra administrativa, e o tema é discutido nos juizados.
A alíquota de 5% e os requisitos de baixa renda e inscrição no CadÚnico estão na Lei 8.212/1991. A validação automática, os subindicadores e a exigência de cadastro atualizado vêm de normas internas do INSS (Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e memorandos), ou seja, são posição administrativa.
Indicadores parecidos
- PREM-TSVE-PER-TERM-JUD — Remuneração após término judicial de trabalhador sem vínculo
- PREM-TSVE-POS-QUARENTENA — Remuneração de trabalhador sem vínculo após a quarentena
- PREM-TSVE-POS-TERM-JUD — Remuneração após término de trabalho sem vínculo reconhecido judicialmente
- PREM-TSVE-PROC-TRAB — Remuneração sem vínculo reconhecida em reclamatória trabalhista
- PREC-PMIG-DOM — Contribuição de empregado doméstico sem vínculo no CNIS
- PREC-MENOR-MIN — Contribuição recolhida abaixo do salário mínimo
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