PREC-FBR(FBR-AUT-CONCBEN): Contribuição de facultativo baixa renda concomitante com benefício
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Contribuição de 5% como facultativo de baixa renda paga enquanto a pessoa recebia benefício do INSS, BPC ou pensão alimentícia. Enquanto a pendência não for resolvida, a competência não conta para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador PREC-FBR (FBR- AUT-CONCBEN) será apresentado quando for identificado recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social - BPC-LOAS ou de Pensão Alimentícia - PA, visto que o valores recebidos também constituem renda própria e, portanto, impedem a validação de contribuição como FBR. São consideradas todas as espécies de benefícios do RGPS/INSS. Previsão legal e normativa: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Parecer nº 22/2014/CONJUR-MPS/CGU/AGU, de 17/01/2014, e Nota CGLEN nº 44, de 24/02/2014 – SPPS/MPS.
Entenda
O facultativo de baixa renda paga 5% sobre o salário mínimo. Para isso, precisa cumprir requisitos legais: não ter renda própria, dedicar-se só ao trabalho doméstico na própria residência e pertencer a família de baixa renda inscrita no CadÚnico. O indicador aparece quando o CNIS encontra uma contribuição nessa modalidade em mês no qual a pessoa recebia benefício do RGPS (qualquer espécie, inclusive pensão por morte e auxílio-acidente), BPC-LOAS ou pensão alimentícia. O INSS considera esses valores renda própria e, por isso, não valida a contribuição.
A exigência de não ter renda própria está na lei (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b). Já a equiparação de qualquer benefício e da pensão alimentícia a renda própria vem de parecer jurídico e nota técnica do Ministério, ou seja, de interpretação administrativa. Há ações judiciais questionando essa equiparação em situações específicas, mas a jurisprudência não é uniforme. Por isso, a pendência deve ser tratada como regra aplicada pelo INSS, e a tese judicial só merece ser avaliada no caso concreto.
O cruzamento pode estar errado. Pode haver benefício já cessado, datas de início ou fim registradas incorretamente, pensão alimentícia que não era mais paga ou competências fora do período do benefício. Nesses casos, a solução é provar a data correta, sem complementar nada.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, a competência marcada não conta no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício. Se a contribuição for complementada para 11%, passa a valer para a aposentadoria por idade, mas não para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para regras que exigem a alíquota cheia. Complementada para 20%, vale para todos os fins, como contribuição de facultativo comum.
O que fazer
- Confira no CNIS e na carta de concessão as datas exatas do benefício, do BPC ou da pensão alimentícia, e compare com as competências pagas a 5%.
- Se o benefício não existia, já tinha cessado ou a pensão alimentícia não era mais paga naqueles meses, peça a correção no INSS (requerimento pelo Meu INSS) com prova da cessação, como carta de cessação ou decisão judicial de exoneração de alimentos.
- Se a concomitância for real, avalie complementar a diferença para 11% ou 20%, com juros e multa, pedindo a orientação e a guia ao INSS. A escolha entre 11% e 20% depende da aposentadoria pretendida.
- Enquanto receber o benefício ou a pensão alimentícia, deixe de usar o código de baixa renda e passe a contribuir como facultativo com 11% ou 20%.
- Em caso de indeferimento e se o valor justificar, leve o caso concreto a um advogado para avaliar a discussão judicial sobre o alcance do conceito de renda própria.
A exigência de ausência de renda própria vem da Lei 8.212/1991 (art. 21, § 2º, II, b); a inclusão de todo benefício, do BPC e da pensão alimentícia como renda própria vem de parecer da CONJUR/MPS e de nota técnica do Ministério, aplicados pelo INSS por meio da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
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