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PREC-FBR(FBR-AUT-BAT): Contribuição de facultativo baixa renda aguardando processamento

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Pendência temporária: o cadastro do segurado facultativo de baixa renda foi alterado no CNIS e o recolhimento aguarda a conferência automática do processamento noturno. Em regra, o indicador sai sozinho no dia seguinte.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com atualização cadastral/elos no CNIS aguardando batimentos

Ocorrendo atualização cadastral em dados de pessoa física do segurado Facultativo de Baixa Renda, o recolhimento passará a apresentar o indicador de pendência PREC-FBR (FBR-AUT-BAT) enquanto aguarda o batimento automático, levando em conta as informações contidas em todos os NITs envolvidos, que somente ocorrerá no processamento noturno do dia em que houve a alteração do CNIS.

Entenda

O segurado facultativo de baixa renda contribui com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Para isso, precisa estar inscrito no CadÚnico com cadastro atualizado, ter renda familiar dentro do limite e não ter renda própria. O INSS faz esse controle por cruzamento automático de dados chamado validação ou batimento.

O indicador PREC-FBR (FBR-AUT-BAT) aparece quando há alteração nos dados pessoais do segurado no CNIS, como correção de nome, data de nascimento, filiação ou vinculação de NITs (elos). A partir da alteração, os recolhimentos de baixa renda voltam a aguardar o batimento automático. O batimento considera todos os NITs ligados ao segurado e é feito no processamento noturno do dia em que o CNIS foi alterado.

A marcação não quer dizer que a contribuição foi recusada. É uma situação provisória de sistema. Depois do processamento, o recolhimento pode ficar validado, e aí o indicador some, ou receber outro indicador de FBR se algum requisito do baixa renda não for confirmado.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto o indicador constar, a contribuição fica pendente, e o INSS costuma não computá-la automaticamente no tempo de contribuição nem na carência. Depois da validação, ela conta normalmente pela data do recolhimento original. Contribuição de 5% validada vale para aposentadoria por idade e para benefícios por incapacidade, mas não vale para aposentadoria por tempo de contribuição nem para certidão de tempo de contribuição (CTC) sem complementação, como determina a lei.

O que fazer

  1. Esperar o processamento noturno e consultar de novo o extrato do CNIS no Meu INSS no dia seguinte à alteração cadastral.
  2. Se o indicador continuar depois de alguns dias, pedir atualização do CNIS no Meu INSS ou pela Central 135, informando a alteração cadastral feita e todos os NITs do segurado.
  3. Se o processamento trocar este indicador por outro de baixa renda não validado, conferir se a inscrição no CadÚnico estava atualizada e se a renda estava dentro do limite nas competências recolhidas, e juntar o comprovante do CadÚnico ao pedido de revisão da validação.
  4. Se a validação não for possível, ou se o período for necessário para aposentadoria por tempo de contribuição ou para CTC, complementar a diferença de alíquota pela GPS de complementação, com os acréscimos legais quando o pagamento for feito fora do prazo.

A alíquota reduzida do facultativo de baixa renda e os requisitos para usá-la estão na Lei 8.212/1991. Esta pendência específica é só um registro operacional do sistema, definido pelo INSS no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicadores parecidos

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