PREC-FBR(FBR-AUT-CONCSD): Contribuição de facultativo baixa renda durante seguro-desemprego
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
O INSS encontrou contribuição de facultativo de baixa renda (5%) em mês no qual o segurado recebia seguro-desemprego ou seguro-defeso. Para o INSS, esse recolhimento é indevido e não conta enquanto a pendência não for resolvida.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador PREC-FBR (FBR- AUT-CONCSD) será apresentado quando for identificado recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com período de Seguro Desemprego (SD/SDPA). Previsão legal: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve verificar se o recolhimento como segurado FBR refere-se a competência concomitante com período de Seguro Desemprego ou Seguro Defeso. Caso positivo, o recolhimento é indevido, cabendo ao segurado a solicitação de restituição junto à RFB ou optar por migrar para outro plano de contribuição, complementando a alíquota de contribuição para 11% ou 20%, respectivamente, nos códigos de GPS 1830 ou 1945, quando aplicável.
Entenda
A alíquota reduzida de 5% do facultativo de baixa renda, prevista na Lei 8.212/1991, vale apenas para quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico. O indicador aparece quando a competência paga nessa modalidade coincide com um período de seguro-desemprego (SD) ou de seguro-desemprego do pescador artesanal, o seguro-defeso (SDPA).
O INSS considera o benefício de seguro-desemprego ou de seguro-defeso como renda própria. Por isso, entende que o segurado não preenchia o requisito da baixa renda naquele mês e trata o recolhimento de 5% como indevido. A lei exige a ausência de renda própria, mas não diz expressamente que o seguro-desemprego é renda própria. Essa leitura vem da norma administrativa do INSS, e não há jurisprudência consolidada sobre o ponto.
Durante o seguro-desemprego, a qualidade de segurado já fica mantida, e o período de recebimento do benefício, sozinho, não conta como tempo de contribuição. Por isso, os meses marcados só passam a contar se o recolhimento for regularizado.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, as competências marcadas não contam no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício. Se o segurado complementar para 11%, os meses passam a contar para carência e para aposentadoria por idade. Se complementar para 20%, contam também para regras que exigem contribuição pela alíquota cheia, como a contagem de tempo de contribuição.
O que fazer
- Comparar as datas do seguro-desemprego ou do seguro-defeso com as competências pagas como facultativo de baixa renda e confirmar se elas realmente coincidem mês a mês.
- Se coincidirem e o segurado quiser aproveitar esses meses, complementar a contribuição para 11% (código de GPS 1830) ou para 20% (código de GPS 1945). A guia de diferença pode ser pedida pelo Meu INSS ou no atendimento do INSS.
- Se o segurado não quiser aproveitar esses meses, pedir à Receita Federal a restituição do valor pago.
- Se houver interesse em discutir que o seguro-desemprego não é renda própria, guardar os comprovantes. O INSS costuma negar esse argumento, e a jurisprudência sobre ele não é consolidada.
O requisito de não ter renda própria vem da Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, "b". A conclusão de que o seguro-desemprego e o seguro-defeso tornam o recolhimento indevido, e o procedimento de restituição ou complementação, vêm da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, ou seja, de norma administrativa do INSS.
Indicadores parecidos
- PREM-TSVE-POS-TERM-JUD — Remuneração após término de trabalho sem vínculo reconhecido judicialmente
- PREM-TSVE-PROC-TRAB — Remuneração sem vínculo reconhecida em reclamatória trabalhista
- PREC-PMIG-DOM — Contribuição de empregado doméstico sem vínculo no CNIS
- PREC-MENOR-MIN — Contribuição recolhida abaixo do salário mínimo
- PREM-EXT — Remuneração de contribuinte individual informada fora do prazo
- PREC-FACULTCONC — Contribuição de facultativo concomitante com outro vínculo
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