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PREC-FBR(FBR-AUT-CONCQSA): Contribuição de facultativo baixa renda com sócio em empresa

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Contribuição de facultativo de baixa renda (5%) invalidada porque o CNIS mostra o segurado como sócio, administrador ou MEI no mesmo período. Enquanto não for resolvida, a competência não conta para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda participante de quadro societário (QSA) de empresa

A aplicação desse indicador ocorre a partir do batimento automático com a base de Pessoa Jurídica do CNIS para verificação da existência de informação de que o segurado integre Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de empresa ou seja Microempreendedor Individual (MEI). Caso exista uma dessas informações, as competências concomitantes relativas aos recolhimentos nos códigos 1929 (mensal) ou 1937 (trimestral) serão invalidadas. Para QSA, a consulta é a equivalente à do Painel do Cidadão no Portal CNIS, e para o MEI, a consulta é a equivalente à do menu Consulta > Pessoa Jurídica/Equiparado > Dados Cadastrais, também no Portal CNIS, observando a indicação "MEI: Sim" no detalhamento do CNPJ. Previsão legal: alínea "b", inciso II, § 2º, art. 21, da Lei 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: O servidor deverá oportunizar ao segurado a apresentação de documentação que indique situação diversa daquela constatada no sistema, observadas as normas vigentes. As contribuições não validadas pelo motivo de o segurado ser participante de quadro societário (QSA) de empresa, quando esteja na situação de que trata o § 9º do art. 94 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022 ("segurado contribuinte individual, por conta própria ou o que presta serviços à empresa, inclusive como empresário, no mês em que não for paga nem creditada remuneração, ou não houver retribuição financeira pela prestação de serviços), poderão ser aproveitadas caso o segurado faça sua complementação para 11% (Plano Simplificado de Previdência - PSP) ou 20% (Plano Normal), com a utilização de códigos de pagamento de GPS previstos no ADE CODAC/RFB nº 46, de 2013. Os recolhimentos não validados nesse cenário, caso não complementados, poderão ser objeto de solicitação de restituição junto à RFB, conforme previsão contida no art. 89 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06/12/2021.

Entenda

O facultativo de baixa renda contribui com alíquota de 5%, nos códigos 1929 (mensal) ou 1937 (trimestral). A lei reserva essa alíquota a quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho doméstico na própria residência e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico. O indicador aparece quando o CNIS cruza os dados com a base de pessoas jurídicas e encontra o segurado no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) de uma empresa ou registrado como MEI no mesmo período das contribuições.

Nesse caso, o INSS invalida automaticamente as competências concomitantes. A premissa é que quem é sócio, administrador ou MEI pode ter renda própria. Essa premissa é uma presunção administrativa e admite prova em contrário. A empresa inativa, sem faturamento e sem retirada de pró-labore, ou a saída do quadro societário em data anterior, são situações que o segurado pode demonstrar.

Se o segurado não conseguir afastar a participação societária, a norma do INSS permite aproveitar os recolhimentos quando ele se enquadra como contribuinte individual sem remuneração no mês. Para isso, ele complementa a alíquota para 11% (Plano Simplificado) ou 20% (Plano Normal). Se não complementar, pode pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos.

Conta para a aposentadoria?

As competências marcadas ficam inválidas: enquanto a pendência existir, não contam no tempo de contribuição nem na carência e não entram no cálculo do benefício. Mesmo depois de validada, a contribuição de 5% só serve para aposentadoria por idade e outros benefícios no valor mínimo. Para contar na aposentadoria por tempo de contribuição ou em regras de transição, ela precisa ser complementada.

O que fazer

  1. Consultar no CNIS ou na Receita Federal o CNPJ ligado ao segurado e verificar as datas de entrada e saída do quadro societário, a situação da empresa e se ela é MEI.
  2. Se a empresa estava inativa, sem faturamento e sem pró-labore, ou se o segurado já tinha saído dela, juntar provas: alteração contratual ou distrato registrado, certidão de baixa, declarações anuais sem movimento (DASN-SIMEI ou DEFIS) e comprovante de inscrição no CadÚnico no período. Pedir a validação das contribuições ao INSS pelo Meu INSS (atualização do CNIS).
  3. Se não houver como afastar a participação societária, pedir ao INSS o cálculo da complementação para 11% ou 20% das competências, com os acréscimos legais, e pagar as guias.
  4. Competências não complementadas podem ter os valores devolvidos: o pedido de restituição é feito na Receita Federal, não no INSS.
  5. Se o INSS indeferir mesmo com prova de que a empresa estava inativa e não havia renda, o caminho é recorrer administrativamente ou entrar na Justiça. A recusa se baseia numa presunção administrativa, e há decisões judiciais que aceitam essa prova.

A exigência de ausência de renda própria vem da Lei 8.212/1991 (art. 21, § 2º, II, "b"). A invalidação automática pelo cruzamento com o QSA ou o MEI e a possibilidade de complementação vêm de normas internas do INSS: Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e IN PRES/INSS nº 128/2022.

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