PREC-FBR(FBR-AUT-PENDCAD): Contribuição de facultativo baixa renda sem CadÚnico
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
O INSS encontrou recolhimento de 5% como facultativo de baixa renda sem inscrição do segurado no CadÚnico. Essas contribuições não são validadas e não contam para a aposentadoria até que sejam complementadas.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Inicialmente, cabe destacar que anteriormente à versão 4.20 do Portal CNIS (baseline 4.20.0, build de 29/08/2023) esse indicador também era apresentado quando identificado recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem a atualização bienal. Entretanto, com a versão 4.20 do Portal CNIS, foi criado o indicador FBR-AUT- EXPCAD para destacar os recolhimentos com essa situação específica. Dessa forma, a partir da publicação Portaria DIRBEN/INSS nº 1.174, em 23/10/2023, o indicador FBR-AUT- PENDCAD passou a ser apresentado apenas quando for identificado recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Pode ser encontrada a previsão normativa para a aplicação desse indicador no § 4º, do art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve orientar o segurado a efetuar o cadastro junto ao CadÚnico. Todavia, somente serão computados os recolhimentos efetuados após o cadastro válido. As contribuições não validadas pelo motivo de ausência de inscrição no CadÚnico poderão ser aproveitadas caso o segurado faça sua complementação para 11% (Plano Simplificado de Previdência - PSP) ou 20% (Plano Normal), com a utilização de códigos de pagamento de GPS previstos no ADE CODAC/RFB nº 46, de 2013. Os recolhimentos não validados pelo motivo de ausência de cadastro, caso não complementados, poderão ser objeto de solicitação de restituição junto à RFB, conforme previsão contida no art. 89 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e Instrução Normativa RFB nº 2055, de 06/12/2021.
Entenda
O facultativo de baixa renda pode contribuir com a alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Para isso, precisa cumprir todos os requisitos da lei: não ter renda própria, dedicar-se só ao trabalho doméstico na própria casa e pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O indicador PREC-FBR(FBR-AUT-PENDCAD) aparece quando há recolhimento nessa modalidade e o sistema não encontra inscrição no CadÚnico.
Desde a versão 4.20 do Portal CNIS, de 2023, o indicador aponta só a falta de cadastro. Quando o cadastro existe, mas não foi atualizado dentro de dois anos, o CNIS usa outro indicador, o FBR-AUT-EXPCAD. Para o INSS, só valem os recolhimentos feitos depois de uma inscrição válida no CadÚnico. A inscrição posterior não valida as competências anteriores.
A exigência de inscrição no CadÚnico vem da própria lei, e não apenas de norma interna do INSS. A jurisprudência tem confirmado a necessidade de inscrição prévia. Por isso, a saída mais segura é complementar as contribuições ou pedir a restituição do que foi pago.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, as competências marcadas não entram no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício. Se forem complementadas para 11% (Plano Simplificado), passam a contar, mas não servem para aposentadoria por tempo de contribuição nem para contagem recíproca. Complementadas para 20% (Plano Normal), contam para todos os fins. Há dúvida na prática sobre a data que o INSS considera para as competências complementadas, se a do recolhimento original ou a da complementação, e isso deve ser verificado no caso concreto.
O que fazer
- Confirme no CRAS ou no aplicativo do CadÚnico se existe inscrição e em que data foi feita. Se a inscrição for anterior aos recolhimentos, verifique se o NIS do cadastro é o mesmo usado nas guias e peça ao INSS que acerte o CNIS.
- Se não houver cadastro, faça a inscrição no CadÚnico e mantenha-a atualizada para que os próximos recolhimentos de 5% sejam validados.
- Para aproveitar as competências já pagas, complemente a diferença para 11% ou 20% com os códigos de pagamento de GPS próprios para essa complementação, somando juros e multa quando houver atraso. O cálculo pode ser pedido no Meu INSS ou em uma agência do INSS.
- Escolha 20% se o segurado precisar do período para aposentadoria por tempo de contribuição ou para contagem recíproca em regime próprio. Para os demais benefícios, 11% basta.
- Se não quiser complementar, peça à Receita Federal a restituição dos valores pagos, respeitando o prazo de prescrição.
A exigência de inscrição no CadÚnico está na lei (art. 21, § 4º, da Lei nº 8.212/1991); o procedimento de validação, de complementação e de restituição segue a Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e as normas da Receita Federal.
Indicadores parecidos
- PREC-PMIG-DOM — Contribuição de empregado doméstico sem vínculo no CNIS
- PREC-MENOR-MIN — Contribuição recolhida abaixo do salário mínimo
- PREM-EXT — Remuneração de contribuinte individual informada fora do prazo
- PREC-FACULTCONC — Contribuição de facultativo concomitante com outro vínculo
- PREC-LC150-DOM — Contribuição de doméstica paga em GPS após 2015
- PREC-CSE — Contribuição de segurado especial pendente de comprovação da atividade
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