PREC-FBR(FBR-AUT-EXPCAD): Contribuição de facultativo baixa renda com CadÚnico vencido
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Recolhimento de 5% como facultativo de baixa renda feito quando o CadÚnico estava sem atualização havia mais de dois anos. Enquanto não houver complementação, a contribuição não é validada e não conta para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O segurado FBR deve, além de estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, realizar o recolhimento da contribuição previdenciária como segurado FBR dentro do período de dois anos a partir da atualização da situação no CadÚnico, conforme previsão normativa: art. 12, do Decreto nº 11.016, de 29/03/2022. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve orientar o segurado a atualizar seu cadastro junto ao CadÚnico. Todavia, somente serão computados os recolhimentos efetuados posteriormente à atualização. As contribuições não validadas pelo motivo de cadastro expirado poderão ser aproveitadas caso o segurado faça sua complementação para 11% (Plano Simplificado de Previdência - PSP) ou 20% (Plano Normal), com a utilização de códigos de pagamento de GPS previstos no ADE CODAC/RFB nº 46, de 2013.
Entenda
O facultativo de baixa renda pode contribuir com 5% do salário mínimo. Para isso, precisa ser pessoa sem renda própria que se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa, ter renda familiar de até dois salários mínimos e estar inscrito no CadÚnico. A alíquota reduzida e a exigência do CadÚnico estão na Lei 8.212/1991. O prazo de dois anos para atualizar o cadastro está nas regras do CadÚnico, hoje no Decreto nº 11.016/2022, que o INSS aplica para validar esses recolhimentos.
Este indicador marca as competências pagas com o código de baixa renda depois que se passaram dois anos da última atualização do CadÚnico. O problema é só esse: o cadastro venceu. Outros problemas, como renda familiar acima do limite ou renda própria do segurado, aparecem com outros indicadores.
Segundo o INSS, atualizar o CadÚnico agora não valida os recolhimentos antigos. A atualização vale apenas para as contribuições pagas depois dela. Quando o segurado comprova que preenchia as condições de baixa renda no período, há quem discuta na Justiça a validação mesmo com o cadastro vencido. As decisões não são uniformes, então essa via depende do caso e da prova.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto houver a pendência, as competências marcadas não contam no tempo de contribuição nem na carência e ficam fora do cálculo. Complementadas para 11% (Plano Simplificado), passam a contar para aposentadoria por idade e outros benefícios no valor mínimo. Complementadas para 20% (Plano Normal), contam também nas regras que exigem contribuição pela alíquota cheia e podem ser incluídas em certidão de tempo de contribuição.
O que fazer
- Conferir no CNIS quais competências estão marcadas e a data da última atualização do CadÚnico. Esses dados ficam no Cadastro Único, consultado no CRAS ou no aplicativo do Cadastro Único.
- Atualizar o CadÚnico no CRAS do município, para que as contribuições futuras como baixa renda sejam validadas.
- Para aproveitar as competências marcadas, pagar a complementação da diferença até 11% ou 20%, com juros e multa. A guia de complementação pode ser pedida pelo Meu INSS ou na análise do requerimento, com os códigos de pagamento previstos pela Receita Federal para esse fim.
- Escolher entre 11% e 20% conforme o benefício pretendido. Para a aposentadoria por idade no valor mínimo, 11% costuma bastar. Para regras que exigem a alíquota cheia, ou para levar o período a outro regime por certidão, é preciso pagar 20%.
- Se o segurado preenchia os requisitos de baixa renda no período e não quiser complementar, reunir provas da renda familiar e da situação do segurado na época, para pedir a validação no INSS e, se for negada, avaliar o caminho judicial.
A alíquota de 5% e a exigência do CadÚnico vêm da Lei 8.212/1991. O prazo de dois anos para atualizar o cadastro vem do Decreto nº 11.016/2022. A regra de validar só os recolhimentos posteriores à atualização é posição administrativa do INSS, prevista na Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
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