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PREC-FBR(FBR-AUT-FACULTCONC): Contribuição de baixa renda concomitante com vínculo obrigatório

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Pendência: o INSS encontrou recolhimento como facultativo de baixa renda (5%) na mesma competência de um vínculo obrigatório no RGPS ou em regime próprio. Enquanto não for resolvida, essa contribuição não é validada.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda concomitante com filiação incompatível (segurado obrigatório)

O indicador PREC-FBR (FBR- AUT-FACULTCONC) será apresentado quando for identificada contribuição como segurado FBR concomitante com vínculo no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Previsão legal: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve verificar a existência de vínculos, remunerações, ou contribuições de filiação obrigatória concomitantes com os recolhimentos FBR. Conforme o caso, não caberá a validação das contribuições, restando ao segurado solicitar a restituição junto à RFB ou solicitar a complementação para 11% (Plano Simplificado de Previdência - PSP) ou 20% (Plano Normal), com a utilização de códigos de pagamento de GPS previstos no ADE CODAC/RFB nº 46, de 2013. Caso se trate de vínculo sem data fim no Portal CNIS, mas já encerrado de fato, em período anterior aos recolhimentos, o servidor analisador do INSS deve proceder à atualização do CNIS conforme orientações das normas pertinentes; então a competência deixará de apresentar esse indicador, conforme o caso.

Entenda

Pela lei, a alíquota de 5% do facultativo de baixa renda vale só para quem não tem renda própria, se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico. Facultativo, por definição, é quem não é segurado obrigatório. Por isso, recolher como baixa renda na mesma competência de um emprego, de uma atividade como contribuinte individual, de outra filiação obrigatória ou de vínculo com regime próprio é incompatível com essa forma de contribuição.

O indicador aparece quando o CNIS mostra, na mesma competência do recolhimento de 5%, um vínculo, uma remuneração ou uma contribuição de filiação obrigatória. Uma causa comum é um erro no cadastro: vínculo antigo sem data de saída no CNIS, embora tenha terminado antes dos recolhimentos. Nesse caso, depois que a data de fim é corrigida, a concomitância deixa de existir e o indicador some da competência, conforme o caso.

Quando a concomitância é real, o INSS não valida o recolhimento como baixa renda. Nesse caso, o segurado pode pedir a restituição à Receita Federal ou complementar a contribuição para 11% (plano simplificado) ou 20% (plano normal), conforme o caso. Na prática, o caminho depende de a competência já estar coberta ou não pelo vínculo obrigatório.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, o recolhimento de 5% não conta para tempo de contribuição nem para carência e não entra no cálculo. A competência continua valendo pelo vínculo obrigatório do RGPS, se ele tiver remuneração regular. Se o vínculo concomitante for de regime próprio, a competência não conta no RGPS por esse recolhimento, e o tempo do regime próprio só é aproveitado por certidão de tempo de contribuição (CTC).

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS qual vínculo coincide com os recolhimentos de baixa renda e se ele está correto (datas de entrada e saída e remunerações).
  2. Se o vínculo terminou antes dos recolhimentos e ficou aberto no CNIS, pedir o acerto de vínculo pelo Meu INSS, com CTPS, termo de rescisão, extrato do FGTS ou outro documento que prove a data de saída.
  3. Se a concomitância for real e a competência já estiver coberta pelo vínculo obrigatório, avaliar o pedido de restituição do valor recolhido à Receita Federal.
  4. Se houver interesse em aproveitar o recolhimento, avaliar com o INSS a complementação para 11% ou 20% pelos códigos de GPS próprios, conforme o caso, e pedir a revisão do indicador depois do pagamento.
  5. Conferir também se os demais requisitos do baixa renda foram atendidos no período, em especial a inscrição atualizada no CadÚnico, porque a correção do vínculo não supre a falta desses requisitos.

A restrição vem da lei (art. 21, § 2º, II, "b", da Lei nº 8.212/1991, que reserva a alíquota de 5% ao facultativo sem renda própria), e o tratamento administrativo do indicador está no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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