PREC-FBR(FBR-AUT-DUPGRUPFAM): Facultativo de baixa renda com cadastro em duas famílias no CadÚnico
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
A pessoa aparece em mais de um grupo familiar no CadÚnico, e o INSS não valida a contribuição de 5% do facultativo de baixa renda. Enquanto a duplicidade não for corrigida, esses recolhimentos podem ficar fora da aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Como regra, ao ingressar em outro grupo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, a pessoa é excluída do grupo familiar anterior. Mesmo sendo uma situação incomum a existência de duplicidade do membro em mais de um grupo familiar, foi prevista a apresentação do indicador PREC-FBR (FBR- AUT-DUPGRUPFAM) para informar ao usuário sobre duplicidade de cadastro familiar em relação ao membro se identificada essa situação durante o processamento automático. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve orientar o segurado a efetuar a atualização no CadÚnico para correção das informações, no sentido de regularizar as informações referentes à Família a que pertence.
Entenda
O facultativo de baixa renda paga 5% sobre o salário mínimo. Essa alíquota reduzida só vale para quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico. O INSS confere esses requisitos de forma automática, cruzando os recolhimentos com os dados do Cadastro Único.
O indicador aparece quando essa conferência encontra a mesma pessoa cadastrada em dois grupos familiares. Em regra, quem entra em um novo grupo familiar é excluído do anterior. Quando isso não acontece, o sistema não consegue definir a qual família a pessoa pertence nem calcular a renda familiar. Por isso, a contribuição fica pendente.
O problema está no cadastro, não necessariamente no direito à alíquota reduzida. Corrigido o CadÚnico e comprovados os requisitos, os recolhimentos podem ser validados com as datas originais.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, o INSS costuma desconsiderar essas competências no tempo de contribuição, na carência e no cálculo. Depois de validadas, elas contam para os benefícios do plano reduzido. A aposentadoria que exige contribuição normal só aproveita esses meses se for paga a complementação. Se a baixa renda não for confirmada, a saída é complementar até a alíquota normal, com acréscimos legais.
O que fazer
- Procurar o setor do Cadastro Único do município (em geral o CRAS) para atualizar o cadastro e retirar a pessoa do grupo familiar ao qual ela não pertence mais.
- Guardar o comprovante da atualização e a folha resumo do CadÚnico com a composição e a renda da família.
- Pedir ao INSS, pelo Meu INSS, a validação das contribuições de facultativo de baixa renda e anexar os comprovantes do CadÚnico.
- Se a validação for negada, avaliar a complementação da diferença até a alíquota normal pelo Meu INSS. Outra opção é a via judicial: parte da jurisprudência aceita comprovar a baixa renda por outros meios além do CadÚnico.
Os requisitos do facultativo de baixa renda (sem renda própria, família de baixa renda e inscrição no CadÚnico) vêm da Lei 8.212/1991. O indicador e o procedimento de validação são regras administrativas do INSS, previstas no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PREC-LC150-DOM — Contribuição de doméstica paga em GPS após 2015
- PREC-CSE — Contribuição de segurado especial pendente de comprovação da atividade
- PREC-CDCONC — Contribuição em dobro concomitante com outro vínculo
- PREC-COD1821 — Complementação de contribuição de mandato eletivo pendente
- PREC-FBR — Contribuição de facultativo baixa renda não validada
- PREC-FBR(FBR-AUT-BAT) — Contribuição de facultativo baixa renda aguardando processamento
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