PREC-FBR(FBR-AUT-OBITO): Contribuição de facultativo baixa renda paga após óbito
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
O CNIS achou recolhimento de facultativo de baixa renda com competência ou data de pagamento posterior ao óbito registrado do segurado. Enquanto a marca existir, a contribuição não é validada e não serve para nenhum benefício.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador PREC-FBR (FBR- AUT-OBITO) será apresentado quando for identificado recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com óbito anterior à competência de referência ou à data do pagamento. O sistema não valida a contribuição cuja data de pagamento da competência ou a própria competência sejam posteriores à data de óbito do segurado. Previsão normativa: item 39, do Parecer nº 45/2011/DIVCONS/CGMBEN/PFE- INSS - Comando SIPPS 346583001 - Processo SEI nº 35014.034699/2022-51. Procedimento: O servidor analisador do INSS deve verificar se trata-se de homônimo e se o óbito se refere ao contribuinte. Confirmado o óbito do segurado anterior ao pagamento da contribuição, esta não será validada, restando ao dependente unicamente a possibilidade de solicitação de restituição junto à RFB. Importante observar que, tratando-se de informação indevida de óbito, deverá ser verificado o motivo da divergência, cabendo observar as normas pertinentes para adoção do procedimento correto.
Entenda
O indicador aparece quando o sistema cruza a data de óbito registrada no CNIS com um recolhimento feito no código de facultativo de baixa renda. Ele aparece em duas situações: a competência é posterior ao óbito, ou a competência é anterior, mas a guia foi paga depois do óbito. Nos dois casos o sistema não valida a contribuição.
A regra parte da natureza da filiação do facultativo: ela depende de um ato voluntário do próprio segurado, que acaba com a morte. Por isso, quem paga depois do óbito, normalmente um familiar que quer garantir a qualidade de segurado para a pensão por morte, não gera filiação nem tempo de contribuição. Os tribunais seguem a mesma linha: a TNU (Súmula 52) não aceita regularizar contribuições de contribuinte individual depois do óbito para fins de pensão, e esse entendimento se aplica com mais razão ao facultativo.
Existe uma exceção prática. O óbito registrado no CNIS pode estar errado, por homônimo, troca de CPF ou NIT, ou erro no envio do registro civil. Nesse caso o problema está no cadastro, não na contribuição. Depois de corrigido o registro, a contribuição volta a ser analisada normalmente, inclusive quanto aos requisitos próprios do facultativo de baixa renda, como a inscrição no CadÚnico.
Conta para a aposentadoria?
Se o óbito for confirmado, a contribuição marcada não conta no tempo de contribuição nem na carência, não entra no cálculo e não mantém nem restabelece a qualidade de segurado para a pensão por morte. As contribuições pagas em vida, dentro das regras, continuam valendo normalmente. Se o óbito for indevido, o efeito depende da correção cadastral e da validação comum do facultativo de baixa renda.
O que fazer
- Conferir se o óbito registrado no CNIS é mesmo do segurado: comparar nome, data de nascimento, filiação, CPF e NIT com a certidão de óbito.
- Se o óbito for de outra pessoa ou estiver registrado errado, pedir a atualização cadastral no INSS (Meu INSS ou atendimento) com documento de identificação e prova de vida. Se o erro estiver na própria certidão, pedir antes a retificação no cartório.
- Se o óbito for verdadeiro, avaliar a pensão por morte só com as contribuições pagas em vida, e verificar se a qualidade de segurado se mantinha na data do óbito, inclusive pelo período de graça.
- Para os valores pagos depois do óbito, o dependente pode pedir a restituição à Receita Federal, porque o INSS não converte esse pagamento em tempo de contribuição.
A regra vem de entendimento administrativo da Procuradoria do INSS (Parecer nº 45/2011/DIVCONS/CGMBEN/PFE-INSS), aplicado pelo Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. Ela está de acordo com a natureza voluntária da filiação do facultativo e com a jurisprudência que não aceita contribuições pagas depois do óbito.
Indicadores parecidos
- PREC-OBITO — Contribuição recolhida ou paga após o óbito
- PREM-TSVE-PER-QUARENTENA — Remuneração de quarentena após fim do vínculo sem emprego
- PREM-TSVE-PER-TERM-JUD — Remuneração após término judicial de trabalhador sem vínculo
- PREM-TSVE-POS-QUARENTENA — Remuneração de trabalhador sem vínculo após a quarentena
- PREM-TSVE-POS-TERM-JUD — Remuneração após término de trabalho sem vínculo reconhecido judicialmente
- PREM-TSVE-PROC-TRAB — Remuneração sem vínculo reconhecida em reclamatória trabalhista
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