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PREC-FBR(FBR-AUT-RENSUP): Facultativo baixa renda com renda familiar acima do limite

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

O INSS considera inválidos os recolhimentos de 5% como facultativo de baixa renda porque o CadÚnico mostra renda familiar acima de 2 salários mínimos. Até a regularização, essas competências não contam para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com renda familiar superior a 2 salários mínimos

A família na qual o segurado é inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico deve apresentar renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, conforme previsão normativa: art. 21, § 4º, da Lei 8.212, de 24/07/1991. Dessa forma, quando for identificado recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 2 salários mínimos, o indicador de pendência PREC-FBR (FBR-AUT-RENSUP) será apresentado. Procedimento: Não há tratamento a ser adotado pelo servidor. A renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos advém de informações prestadas pelo próprio segurado junto ao CadÚnico. Assim, cabe orientar ao segurado a proceder a atualização das informações no CadÚnico, se for o caso, a qual será válida a partir da competência em que for realizada, ou realizar a complementação para a alíquota de 11% (no código 1830) ou de 20% (no código 1945) ou ainda a solicitação de restituição junto à RFB.

Entenda

O facultativo de baixa renda paga 5% sobre o salário mínimo. Para isso, precisa cumprir três requisitos: não ter renda própria, dedicar-se só ao trabalho doméstico na própria residência e pertencer a família de baixa renda inscrita no CadÚnico. A lei considera de baixa renda a família com renda mensal de até 2 salários mínimos.

O indicador aparece quando os dados do CadÚnico mostram renda familiar acima desse limite na competência paga. Essa informação vem do que a própria família declarou no CadÚnico. Por isso, o servidor do INSS não corrige o dado na análise.

Atualizar o CadÚnico só vale a partir da competência em que a atualização é feita. Ela não regulariza os meses anteriores. Para os meses já marcados, o caminho administrativo é complementar a contribuição ou pedir a restituição do que foi pago. Se o CadÚnico estava errado na época e a renda real era de até 2 salários mínimos, dá para discutir a validação com outras provas. O INSS, porém, segue o CadÚnico, e o resultado na Justiça depende das provas do caso.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, as competências marcadas não contam no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo do benefício. Complementadas para 11%, passam a valer para os benefícios do plano simplificado, como a aposentadoria programada pelo salário mínimo. Complementadas para 20%, valem para todos os fins, inclusive para emitir certidão de tempo de contribuição.

O que fazer

  1. Consultar no CRAS ou no órgão gestor do CadÚnico qual renda familiar estava registrada nas competências marcadas e conferir se correspondia à realidade.
  2. Se a renda registrada estiver errada ou tiver mudado, atualizar o CadÚnico. A atualização só vale para as competências seguintes.
  3. Para os meses já marcados, pagar a diferença em GPS com o código 1830 (complementação para 11%) ou 1945 (complementação para 20%), com os acréscimos legais quando pagos com atraso.
  4. Se a complementação não compensar, pedir à Receita Federal a restituição dos valores pagos como facultativo de baixa renda.
  5. Depois de complementar, pedir pelo Meu INSS que as contribuições sejam reconhecidas no CNIS e verificar se o indicador saiu.

O limite de 2 salários mínimos de renda familiar está na lei (art. 21, § 4º, da Lei 8.212/1991). Já a validação pelos dados do CadÚnico, a atualização que só vale para frente e os códigos de complementação vêm da regulamentação do INSS (Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V).

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.