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PREC-FBR(FBR-AUT-RENPES): Contribuição de facultativo baixa renda com renda própria no CadÚnico

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

A contribuição de 5% como facultativo de baixa renda não foi validada porque o CadÚnico registra renda própria do segurado. Enquanto não for complementada, ela não conta para a aposentadoria nem para outros benefícios.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda com renda pessoal informada no CadÚnico

O indicador PREC-FBR (FBR- AUT-RENPES) é apresentado quando o segurado informa ter renda própria no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Esse quesito é avaliado conforme as informações existentes no CadÚnico. Previsão legal: alínea “b”, inciso II, § 2º, art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. Procedimento: Não há tratamento a ser adotado pelo servidor. Trata-se de informações prestadas pelo cidadão ao CadÚnico indicando a existência de renda pessoal, o que impede a validação do recolhimento. Não é possível retirar a pendência. Assim, cabe orientar ao segurado a proceder a atualização das informações no CadÚnico, se for o caso, a qual será válida a partir da competência em que for realizada, ou realizar a complementação para a alíquota de 11% (no código 1830) ou de 20% (no código 1945) ou ainda a solicitação de restituição junto à RFB.

Entenda

A alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo vale só para o segurado facultativo sem renda própria, que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico na própria casa e pertence a família de baixa renda inscrita no CadÚnico. O INSS verifica essas condições cruzando as contribuições com os dados do CadÚnico. Se o cadastro informa renda pessoal do segurado, a competência fica marcada com este indicador.

A falta de renda própria é exigida pela própria lei. A pendência não é uma interpretação administrativa. Como a informação vem do que foi declarado ao CadÚnico, o servidor do INSS não pode retirar a marcação: ela só deixa de existir se a contribuição for complementada ou se o cadastro for corrigido.

A atualização do CadÚnico só vale a partir da competência em que é feita e não corrige competências anteriores. Para os meses já pagos, o caminho administrativo é complementar a contribuição para 11% ou 20%. Se a renda registrada no CadÚnico estava errada na época, por exemplo por um dado desatualizado ou lançado por engano, a condição real pode ser discutida com outras provas. Esse caminho depende do caso, e o INSS costuma não aceitar essa prova na via administrativa.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, a contribuição de 5% não conta como tempo de contribuição nem como carência e não entra no cálculo do benefício. Complementada para 11%, passa a contar para os benefícios do plano simplificado, como a aposentadoria por idade ou programada. Complementada para 20%, conta também para a aposentadoria por tempo de contribuição, para as regras de transição baseadas em tempo e para a contagem recíproca.

O que fazer

  1. Conferir no CadÚnico (no CRAS ou no setor do Cadastro Único do município) qual renda pessoal foi informada e se ela correspondia à realidade em cada competência marcada.
  2. Se o segurado não tem mais renda própria, atualizar o CadÚnico para que as contribuições seguintes a 5% possam ser validadas, lembrando que a atualização não alcança meses anteriores.
  3. Para as competências já marcadas, pedir ao INSS a guia de complementação com os acréscimos legais: até 11% (código 1830) se o objetivo for aposentadoria por idade ou programada, ou até 20% (código 1945) se for preciso contar o período como tempo de contribuição.
  4. Se não interessar complementar, pedir à Receita Federal a restituição do que foi recolhido nas competências não validadas.
  5. Se a renda registrada no CadÚnico estava errada na época, reunir provas da condição real (declarações, extratos, documentos do cadastro) para apresentar ao INSS ou levar ao Judiciário.

A exigência de não ter renda própria vem da Lei nº 8.212/1991, art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b". O tratamento da pendência (impossibilidade de retirada, complementação para 11% ou 20% e restituição pela Receita Federal) está no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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