PREC-FBR-ANT: Contribuição de facultativo baixa renda anterior a 2011
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Contribuição paga com código de facultativo baixa renda (5%) em competência anterior a 09/2011, quando essa alíquota ainda não existia. Enquanto não for regularizada, o INSS não a computa para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O PREC-FBR-ANT indica recolhimento de facultativo baixa renda - FBR anterior à competência 09/2011. Esta pendência é atribuída às contribuições recolhidas com código de pagamento de FBR em competências anteriores à publicação da Lei nº 12.470, de 2011, instituidora dessa modalidade de contribuição previdenciária. O filiado pode solicitar a alteração do recolhimento para o código correspondente ao Plano Simplificado - PS da Lei Complementar nº 123, de 2006 (11%) ou para o plano convencional (20%) e recolher a diferença, caso necessário. Nos casos de recolhimentos em atraso fora das condições exigidas para o segurado facultativo, caberá a avaliação pelo servidor da validade do recolhimento e/ou possível orientação quanto ao direito de restituição.
Entenda
A contribuição de 5% do segurado facultativo de baixa renda (FBR) foi criada pela Lei nº 12.470/2011 e só vale a partir da competência 09/2011. Uma guia paga com código de FBR para competência anterior não tem base legal: naquela época, o facultativo só podia contribuir com 20% (plano convencional) ou 11% (plano simplificado). Por isso o INSS marca o recolhimento como inválido.
O valor pago não se perde. O segurado pode pedir que o recolhimento seja transferido para o código do plano simplificado de 11% (Lei Complementar nº 123/2006) ou para o plano convencional de 20% e pagar a diferença em relação aos 5% já recolhidos, com os acréscimos legais.
Também é preciso verificar se o pagamento respeitou as condições de recolhimento do facultativo, que não pode pagar competências anteriores à inscrição nem contribuições em atraso de período em que já tinha perdido a qualidade de segurado. Se o pagamento foi feito fora dessas condições, o servidor analisa se ele é válido e, se não for, pode orientar o pedido de restituição. Essa análise é feita caso a caso pelo INSS.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, a competência não entra no tempo de contribuição, na carência nem nos salários de contribuição do cálculo. Depois de alterada para 11%, passa a contar para carência e aposentadoria por idade, mas a lei exige complementação até 20% para fins de tempo de contribuição nos moldes da antiga aposentadoria por tempo e para emissão de CTC. Alterada direto para 20%, conta para todos os fins.
O que fazer
- Identificar no extrato do CNIS as competências anteriores a 09/2011 marcadas com PREC-FBR-ANT e separar as guias (GPS) correspondentes.
- Conferir se, em cada competência, o pagamento foi feito dentro das condições do facultativo: inscrição anterior à competência e recolhimento em dia ou em atraso sem perda da qualidade de segurado.
- Pedir pelo Meu INSS ou na agência o acerto do recolhimento, com a alteração do código de pagamento para o plano simplificado (11%) ou para o plano convencional (20%), e juntar as guias.
- Pagar a diferença calculada pelo INSS. Escolher 20% quando o tempo for necessário para regra de aposentadoria que exija tempo de contribuição sem a restrição do plano simplificado ou para emissão de CTC.
- Se o INSS considerar o recolhimento inválido por falta das condições do facultativo, avaliar o pedido de restituição dentro do prazo prescricional.
A invalidade decorre da lei, porque a alíquota de 5% só foi instituída pela Lei nº 12.470/2011. O indicador e o procedimento de acerto estão previstos na Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (Anexo V).
Indicadores parecidos
- PREM-EXT — Remuneração de contribuinte individual informada fora do prazo
- PREC-FACULTCONC — Contribuição de facultativo concomitante com outro vínculo
- PREC-LC150-DOM — Contribuição de doméstica paga em GPS após 2015
- PREC-CSE — Contribuição de segurado especial pendente de comprovação da atividade
- PREC-CDCONC — Contribuição em dobro concomitante com outro vínculo
- PREC-COD1821 — Complementação de contribuição de mandato eletivo pendente
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