PREC-FBR(FBR-AUT-PENDPROCES): Contribuição de facultativo baixa renda pendente de validação no CadÚnico
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Contribuição de 5% do facultativo de baixa renda que o INSS não conseguiu validar porque a consulta automática ao CadÚnico falhou. Enquanto a pendência existir, a contribuição não é usada para benefícios.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador PREC-FBR (FBR- AUT-PENDPROCES) é aplicado quando o serviço de consulta automática ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico não consegue obter as informações necessárias naquele Cadastro para a validação das contribuições do segurado FBR. Previsão legal e normativa: § 4º, do art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e art. 12, do Decreto nº 11.016, de 29/03/2022.
Entenda
A lei permite que o segurado facultativo contribua com 5% do salário mínimo se cumprir três condições: não ter renda própria, dedicar-se só ao trabalho doméstico na própria casa e pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até dois salários mínimos. Para validar cada contribuição nesse plano, o INSS confere os dados do CadÚnico.
O indicador PREC-FBR (FBR-AUT-PENDPROCES) aparece quando a consulta automática ao CadÚnico não traz as informações necessárias para essa conferência. Ele não significa que o INSS negou a condição de baixa renda. Significa que a validação não aconteceu. As causas mais comuns são cadastro inexistente ou desatualizado na época das contribuições, divergência de CPF ou de dados pessoais e família sem o segurado registrado como membro.
A exigência do CadÚnico vem da própria lei. Por isso, a solução normal é comprovar que o cadastro estava regular nas competências pagas. Se a validação for impossível, as contribuições podem ser complementadas para outra alíquota.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não for resolvida, as competências marcadas não contam no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo. Depois de validadas, contam para carência e para a aposentadoria por idade com valor de um salário mínimo, mas, como em qualquer contribuição com alíquota reduzida, não servem para tempo de contribuição em regras que o exijam, a menos que sejam complementadas para 20%.
O que fazer
- Conferir no CRAS ou no aplicativo do Cadastro Único se o segurado estava inscrito e com o cadastro atualizado nas competências pagas, se a renda familiar declarada estava dentro do limite e se o CPF e o nome coincidem com os do CNIS.
- Se houver erro ou desatualização, corrigir o cadastro no CRAS e guardar o comprovante de inscrição ou atualização com a data.
- Pedir no Meu INSS a análise ou o acerto das contribuições de facultativo de baixa renda. Juntar o comprovante do CadÚnico e uma declaração de que não tinha renda própria no período.
- Se o INSS não validar as contribuições, avaliar a complementação da diferença para 11% (plano simplificado) ou para 20%, com os acréscimos legais. Isso preserva as competências.
A regra vem da lei: o art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º, da Lei nº 8.212/1991, regulamentado pelo art. 12 do Decreto nº 11.016/2022. O indicador em si é um registro do CNIS previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- PREC-CDCONC — Contribuição em dobro concomitante com outro vínculo
- PREC-COD1821 — Complementação de contribuição de mandato eletivo pendente
- PREC-FBR — Contribuição de facultativo baixa renda não validada
- PREC-FBR(FBR-AUT-BAT) — Contribuição de facultativo baixa renda aguardando processamento
- PREC-FBR(FBR-AUT-CONCBEN) — Contribuição de facultativo baixa renda concomitante com benefício
- PREC-FBR(FBR-AUT-CONCQSA) — Contribuição de facultativo baixa renda com sócio em empresa
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