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PREC-FBR(FBR-AUT-PENDPROCES): Contribuição de facultativo baixa renda pendente de validação no CadÚnico

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Contribuição de 5% do facultativo de baixa renda que o INSS não conseguiu validar porque a consulta automática ao CadÚnico falhou. Enquanto a pendência existir, a contribuição não é usada para benefícios.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda pendente de processamento no CadÚnico

O indicador PREC-FBR (FBR- AUT-PENDPROCES) é aplicado quando o serviço de consulta automática ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico não consegue obter as informações necessárias naquele Cadastro para a validação das contribuições do segurado FBR. Previsão legal e normativa: § 4º, do art. 21, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e art. 12, do Decreto nº 11.016, de 29/03/2022.

Entenda

A lei permite que o segurado facultativo contribua com 5% do salário mínimo se cumprir três condições: não ter renda própria, dedicar-se só ao trabalho doméstico na própria casa e pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até dois salários mínimos. Para validar cada contribuição nesse plano, o INSS confere os dados do CadÚnico.

O indicador PREC-FBR (FBR-AUT-PENDPROCES) aparece quando a consulta automática ao CadÚnico não traz as informações necessárias para essa conferência. Ele não significa que o INSS negou a condição de baixa renda. Significa que a validação não aconteceu. As causas mais comuns são cadastro inexistente ou desatualizado na época das contribuições, divergência de CPF ou de dados pessoais e família sem o segurado registrado como membro.

A exigência do CadÚnico vem da própria lei. Por isso, a solução normal é comprovar que o cadastro estava regular nas competências pagas. Se a validação for impossível, as contribuições podem ser complementadas para outra alíquota.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não for resolvida, as competências marcadas não contam no tempo de contribuição, na carência nem no cálculo. Depois de validadas, contam para carência e para a aposentadoria por idade com valor de um salário mínimo, mas, como em qualquer contribuição com alíquota reduzida, não servem para tempo de contribuição em regras que o exijam, a menos que sejam complementadas para 20%.

O que fazer

  1. Conferir no CRAS ou no aplicativo do Cadastro Único se o segurado estava inscrito e com o cadastro atualizado nas competências pagas, se a renda familiar declarada estava dentro do limite e se o CPF e o nome coincidem com os do CNIS.
  2. Se houver erro ou desatualização, corrigir o cadastro no CRAS e guardar o comprovante de inscrição ou atualização com a data.
  3. Pedir no Meu INSS a análise ou o acerto das contribuições de facultativo de baixa renda. Juntar o comprovante do CadÚnico e uma declaração de que não tinha renda própria no período.
  4. Se o INSS não validar as contribuições, avaliar a complementação da diferença para 11% (plano simplificado) ou para 20%, com os acréscimos legais. Isso preserva as competências.

A regra vem da lei: o art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º, da Lei nº 8.212/1991, regulamentado pelo art. 12 do Decreto nº 11.016/2022. O indicador em si é um registro do CNIS previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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