PREC-OBITO: Contribuição recolhida ou paga após o óbito
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Contribuição individual de competência posterior ao mês do óbito, ou paga depois da data do óbito registrada no CNIS. O INSS desconsidera esses recolhimentos, salvo se o óbito ou a data estiverem errados.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREC- OBITO foi implementado em 01/10/2024, data da versão 8.1.20 da Extrato CNIS, sendo aplicado nas competências de salários de contribuição de pessoa física que recolha individualmente com recolhimentos posteriores ao mês do óbito e naquelas em que a data do pagamento (data de autenticação) forem posteriores à data do óbito do segurado constante no CNIS. Somente serão disponibilizadas para o reconhecimento de direitos os salários de contribuição de competências até o mês do óbito e que tiverem sido recolhidas antes do falecimento. Procedimento: Confirmar se realmente existe o óbito e se a data foi informada corretamente no CNIS. Se verificada a necessidade de exclusão ou alteração da data de óbito, utilizar o módulo de Pessoa Física CNIS-PF. Caso a data do óbito esteja correta, verificar ainda se os salários de contribuição foram informados em competências equivocadas, observado que a data do pagamento (data de autenticação) deve ser anterior ao falecimento. Se verificada a necessidade de exclusão ou alteração da data de óbito, utilizar o módulo de Pessoa Física CNIS-PF. Se não houver alteração, só serão disponibilizadas para o reconhecimento de direitos competências até o mês do óbito e cuja autenticação seja anterior à data do óbito.
Entenda
O indicador PREC-OBITO existe no Extrato CNIS desde 01/10/2024. Ele marca recolhimentos feitos pelo próprio segurado (contribuinte individual ou facultativo) em duas situações: competência posterior ao mês do óbito, ou competência paga, pela data de autenticação, depois da data do óbito registrada no CNIS. Contribuições declaradas por empresa ou empregador não entram nessa regra.
Para o reconhecimento de direitos, o INSS só considera competências até o mês do óbito que tenham sido pagas antes do falecimento. Isso atinge também o recolhimento do próprio mês do óbito ou de meses anteriores pago depois da morte, por exemplo por familiares, para manter a qualidade de segurado ou completar carência para pensão por morte. A Súmula 52 da TNU confirma essa restrição: na pensão por morte, não cabe regularizar contribuições de contribuinte individual depois do óbito. A exceção são as contribuições que a empresa tomadora de serviços deveria ter retido e recolhido.
O indicador também aparece quando o CNIS traz um óbito que não aconteceu (homônimo, erro de cadastro) ou uma data de óbito errada. Nesses casos, o problema está no cadastro, não nas contribuições. Corrigido o cadastro, os recolhimentos voltam a ser considerados normalmente.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não for resolvida, as competências marcadas não contam no tempo de contribuição, na carência, na qualidade de segurado nem no cálculo do benefício. Se o óbito e a data estiverem corretos, a exclusão é definitiva na via administrativa e tem apoio na jurisprudência. Se o cadastro estiver errado, as contribuições contam normalmente depois da correção.
O que fazer
- Conferir se o óbito existe e se a data no CNIS confere com a certidão de óbito. Se o segurado estiver vivo ou a data estiver errada, pedir a correção do cadastro ao INSS (Meu INSS ou agência), com documento de identificação e prova de vida ou com a certidão de óbito correta.
- Se a data do óbito estiver correta, verificar se algum recolhimento foi lançado em competência errada (pagamento de mês anterior ao óbito, feito antes dele, mas informado com competência posterior) e pedir o acerto da competência com o comprovante de pagamento.
- Se o falecido prestava serviço a empresa como contribuinte individual, reunir notas, recibos ou declarações da tomadora. Nesse caso, a obrigação de recolher era da empresa, e o período pode ser reconhecido mesmo sem pagamento em vida.
- Recolhimentos feitos depois do óbito que não serão aproveitados podem ser objeto de pedido de restituição ao INSS por quem pagou, dentro do prazo de prescrição.
Regra administrativa do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), em linha com a jurisprudência que não admite regularizar contribuições de contribuinte individual após o óbito (Súmula 52 da TNU), salvo quando a empresa tomadora era a responsável pelo recolhimento.
Indicadores parecidos
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