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PREM-TSVE-PER-QUARENTENA: Remuneração de quarentena após fim do vínculo sem emprego

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Pendência aplicada pelo INSS à remuneração informada depois do término do contrato de trabalhador sem vínculo de emprego, no período de quarentena. Enquanto não for analisada, essas competências podem ficar fora do cálculo.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Remuneração informada após o término do TSVE referente ao período de Quarentena

Desde 16/12/2024, com a implementação das versões Extrato CNIS 8.3.2 e Portal CNIS 4.23, passou a ser aplicado o indicador de pendência PREM-TSVE-PER- QUARENTENA ao período de remuneração compreendido entre a data de término do contrato do TSVE e a data final da Quarentena (dtFimRemun).

Entenda

TSVE é a sigla do eSocial para trabalhador sem vínculo de emprego, como dirigente não empregado, ocupante de cargo em comissão vinculado ao RGPS ou membro de conselho. Algumas dessas pessoas, ao deixar o cargo, ficam impedidas por lei de exercer certas atividades durante um período, a chamada quarentena. Nesse período, recebem remuneração compensatória, que a fonte pagadora informa ao eSocial com a data final da quarentena.

Desde 16/12/2024, o CNIS aplica o indicador PREM-TSVE-PER-QUARENTENA às remunerações situadas entre a data de término do contrato do TSVE e a data final da quarentena. Como essas remunerações vêm depois do fim formal do vínculo, o sistema não as valida automaticamente e as deixa para conferência.

A marcação não significa que o pagamento seja irregular nem que a contribuição esteja perdida. O sistema apenas exige confirmação de que houve quarentena, de que a remuneração foi paga nesse período e de que sobre ela incidiu contribuição previdenciária. Nem toda quarentena gera remuneração que entra no salário de contribuição: isso depende da natureza do pagamento e da norma que impôs o impedimento.

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Enquanto a pendência existir, o INSS costuma não computar automaticamente as competências marcadas no tempo de contribuição, na carência e no cálculo do salário de benefício. O período trabalhado até o término do contrato não é afetado. Depois de comprovadas, as competências passam a valer normalmente, com a remuneração informada como salário de contribuição.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS quais competências posteriores ao término do vínculo estão com o indicador e se os valores e as datas correspondem ao período de quarentena.
  2. Reunir os documentos da fonte pagadora: ato de desligamento ou exoneração, ato ou decisão que impôs a quarentena com seu prazo, contracheques ou recibos do período e comprovação da retenção da contribuição previdenciária.
  3. Pedir no Meu INSS a atualização de vínculos e remunerações (acerto do CNIS) e anexar esses documentos, ou apresentá-los no próprio requerimento do benefício.
  4. Se a remuneração tiver sido informada por erro (data de término ou de fim da quarentena errada, ou pagamento que não ocorreu), pedir à fonte pagadora que retifique o eSocial.

A pendência é posição administrativa do INSS, registrada no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e aplicada pelo sistema CNIS, e não vem de proibição legal de computar o período. Por isso indica apenas que a comprovação é necessária. A quarentena em si decorre das leis de conflito de interesses e das que regem cada cargo.

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