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PREM-TSVE-POS-QUARENTENA: Remuneração de trabalhador sem vínculo após a quarentena

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Pendência em remuneração de trabalhador sem vínculo de emprego (TSVE) informada para competência posterior ao término do contrato e da quarentena. Enquanto não for corrigida, o INSS não usa essa remuneração para reconhecer direitos.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Remuneração informada para TSVE após o período de Quarentena

O indicador de pendência PREM- TSVE-POS-QUARENTENA foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, em substituição ao PREM-POSQRT, sendo aplicado para o período de remuneração posterior à data do término do contrato e ao período de Quarentena previsto para o TSVE (dtFimRemun). As remunerações com esta pendência não serão computadas para fins de reconhecimento de direitos. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após a Quarentena. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao contratante/cooperativa a correção dos dados no eSocial.

Entenda

TSVE é a sigla do eSocial para trabalhador sem vínculo de emprego: contribuinte individual que presta serviço a empresa, cooperado, diretor não empregado, entre outros. Quando o contrato termina, o contratante informa no eSocial a data de término e, se houver, o período de quarentena remunerada. O indicador aparece quando há remuneração informada para competência posterior a essas datas.

O indicador foi criado em 23/08/2024 em substituição ao antigo PREM-POSQRT. O próprio INSS informa que o sistema não tem tratamento para validar remunerações posteriores à quarentena, de modo que a pendência não se resolve só com documentos apresentados pelo segurado: em regra, é preciso que o contratante ou a cooperativa corrija os dados no eSocial.

As causas mais comuns são data de término informada errada, contrato que continuou ou foi renovado sem novo cadastro, remuneração lançada na competência errada ou valores residuais pagos depois do encerramento. Identificar qual delas ocorreu define a correção.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existir, a remuneração marcada não conta para tempo de contribuição nem para carência e não entra no cálculo do salário de benefício. Os demais meses do mesmo contrato, anteriores ao término e à quarentena, não são afetados pelo indicador.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS a data de término do contrato e as competências marcadas, comparando com contrato, recibos (RPA), notas fiscais ou atas de pagamento.
  2. Pedir ao contratante ou à cooperativa que corrija o eSocial: retificar a data de término se o serviço continuou, informar novo início de contrato se houve nova contratação ou ajustar a competência da remuneração lançada errada.
  3. Depois da correção, emitir novo extrato do CNIS e verificar se a pendência saiu; se não saiu, pedir acerto pelo Meu INSS juntando a prova da prestação do serviço e do pagamento.
  4. Se o contratante não corrigir e a remuneração for relevante para o direito, a via administrativa tende a ser limitada; nesses casos, a prova da prestação de serviço e da retenção da contribuição pode ser levada à Justiça.

A regra é administrativa: vem da validação do sistema CNIS descrita no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e não de lei que impeça o cômputo de remuneração efetivamente paga.

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