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PREM-TSVE-PER-TERM-JUD: Remuneração após término judicial de trabalhador sem vínculo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Pendência em remunerações de trabalhador sem vínculo de emprego (TSVE) informadas no eSocial depois da data de término fixada por decisão judicial. Até ser resolvida, essas competências podem ficar fora da contagem.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Remuneração após o término do TSVE reconhecido judicialmente com data anterior a competências de remunerações já informadas no eSocial

O indicador de pendência PREM- TSVE-PER-TERM-JUD foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações do período compreendido entre a data do término de contrato do TSVE reconhecido judicialmente e a data do último dia trabalhado. Esse indicador de pendência foi criado para contemplar situações em que o declarante, por força de decisão judicial, necessita informar o término do contrato de trabalho do TSVE por decisão judicial com data anterior às competências com remunerações já informadas no eSocial. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após o término do contrato de trabalho do TSVE por decisão judicial, nem após o último dia trabalhado. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao contratante/cooperativa a correção dos dados no eSocial.

Entenda

TSVE é o trabalhador sem vínculo de emprego cadastrado no eSocial, como o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou o cooperado. O indicador aparece quando uma decisão judicial fixa o término do contrato em data anterior a competências que já tinham remuneração informada no eSocial. A marca recai sobre as remunerações situadas entre a data de término reconhecida judicialmente e o último dia trabalhado.

Há, assim, uma contradição nos dados: o contrato consta como encerrado, mas existem remunerações declaradas depois do encerramento. O sistema não tem rotina para validar sozinho remunerações posteriores ao término judicial nem posteriores ao último dia trabalhado. Por isso, essas competências dependem de correção dos dados ou de análise do INSS.

O INSS orienta que o acerto seja feito pelo contratante ou pela cooperativa, com a correção das informações no eSocial. Se houve prestação de serviço depois da data de término fixada pelo juiz, a questão passa a ser de prova da atividade e da remuneração naquele intervalo.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não for resolvida, as remunerações marcadas costumam ficar fora do tempo de contribuição, da carência e do salário de contribuição usado no cálculo. O restante do contrato, até a data de término reconhecida judicialmente, não é afetado por este indicador. Se a remuneração for confirmada, a competência passa a contar normalmente.

O que fazer

  1. Comparar a data de término fixada na decisão judicial com as competências marcadas no extrato do CNIS e com o último dia efetivamente trabalhado.
  2. Se as remunerações foram informadas por erro depois do término, pedir ao contratante ou à cooperativa que corrija ou exclua os dados no eSocial.
  3. Se houve prestação de serviço no intervalo, reunir a decisão judicial, contratos, recibos de pagamento (RPA), notas fiscais e comprovantes de retenção da contribuição.
  4. Pedir o acerto do CNIS pelo Meu INSS, com esses documentos, ou apresentá-los no próprio requerimento do benefício.
  5. Conferir o extrato do CNIS depois da correção e verificar se o indicador foi retirado.

Registro de controle do sistema CNIS/eSocial, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; trata-se de posição administrativa e não de restrição prevista em lei.

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