PREM-TSVE-POS-TERM-JUD: Remuneração após término de trabalho sem vínculo reconhecido judicialmente
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições
Pendência em remuneração de trabalhador sem vínculo de emprego informada para competência posterior ao término do contrato fixado por decisão judicial ou ao último dia trabalhado. Até ser resolvida, essa competência não entra automaticamente no cálculo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
O indicador de pendência PREM- TSVE-POS-TERM-JUD foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado nas remunerações posteriores a data do término de contrato do TSVE reconhecido judicialmente e posteriores ao último dia trabalhado. Cabe observar que não há tratamento para validar remunerações após o término do contrato de trabalho do TSVE por decisão judicial, nem após o último dia trabalhado. No caso, se tiver acerto a ser feito, sugere-se indicar ao contratante/cooperativa a correção dos dados no eSocial.
Entenda
TSVE é o trabalhador sem vínculo de emprego informado pelo contratante no eSocial, como o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou o cooperado. O indicador aparece quando o contrato desse trabalhador teve o término reconhecido por decisão judicial e há remuneração lançada para competência posterior a essa data ou ao último dia trabalhado.
O INSS informa que o sistema não tem rotina para validar automaticamente remuneração posterior ao término fixado judicialmente nem ao último dia trabalhado. Por isso, o valor fica registrado, mas marcado como pendente. Essa situação costuma indicar um de dois casos: erro do contratante ou da cooperativa no eSocial, com data de término ou competência informada errada, ou serviço que de fato continuou depois da data reconhecida.
O indicador vale para remunerações processadas desde 23/08/2024. As competências anteriores ao término do contrato não são afetadas por ele.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não for resolvida, a competência marcada não é computada automaticamente no tempo de contribuição nem na carência, e o salário de contribuição dela fica fora do cálculo do benefício. Depois de corrigida ou comprovada, a competência passa a contar normalmente.
O que fazer
- Comparar a data de término e o último dia trabalhado com a decisão judicial (sentença, acordo ou certidão de trânsito em julgado) e com as competências marcadas no CNIS.
- Se houver erro de informação, pedir ao contratante ou à cooperativa que corrija os dados no eSocial, ajustando a data de término ou excluindo a remuneração lançada indevidamente, conforme orientação do próprio INSS.
- Se o serviço realmente continuou depois da data reconhecida, reunir provas da prestação e do pagamento, como contrato, recibos de pagamento a autônomo, notas fiscais, comprovantes de pagamento e documentos da cooperativa.
- Com os documentos, pedir a atualização do CNIS pelo Meu INSS ou incluir a prova no próprio requerimento de benefício, para que o INSS analise a competência pendente.
- Se o INSS negar, discutir a questão em recurso administrativo ou na Justiça, com base na prova da prestação do serviço.
O indicador é uma regra administrativa do INSS, prevista no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 e implantada no sistema do CNIS. A exigência de comprovar dados pendentes antes de usá-los no benefício vem do Decreto nº 3.048/1999, e não de restrição fixada em lei sobre esse tipo de remuneração.
Indicadores parecidos
- PREC-FBR(FBR-AUT-OBITO) — Contribuição de facultativo baixa renda paga após óbito
- PREC-FBR(FBR-AUT-PENDCAD) — Contribuição de facultativo baixa renda sem CadÚnico
- PREC-FBR(FBR-AUT-PENDPROCES) — Contribuição de facultativo baixa renda pendente de validação no CadÚnico
- PREC-FBR(FBR-AUT-RENPES) — Contribuição de facultativo baixa renda com renda própria no CadÚnico
- PREC-FBR(FBR-AUT-RENSUP) — Facultativo baixa renda com renda familiar acima do limite
- PREC-FBR-ANT — Contribuição de facultativo baixa renda anterior a 2011
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