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PREM-TSVE-PROC-TRAB: Remuneração sem vínculo reconhecida em reclamatória trabalhista

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pendência · Contribuições

Remuneração de contribuinte individual ou trabalhador avulso que veio de ação trabalhista. A Justiça reconheceu a prestação de serviço, mas não o vínculo de emprego. Até ser comprovada perante o INSS, a remuneração fica pendente e não entra no benefício.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Pendência de Reconhecimento de Remuneração de Trabalhador sem Vínculo oriundo de Processo Trabalhista

O indicador de pendência PREM- TSVE-PROC-TRAB foi implementado a partir de 23/08/2024, data da Versão 8.1.14 da Extrato CNIS, 6.0.0 do eSocial CNIS Disp e 4.22 do Portal CNIS, sendo aplicado: 1) às remunerações informadas por GFIP 650 com característica 3 - Reclamatória Trabalhista sem Reconhecimento de vínculo, para contribuinte individual ou trabalhador avulso, decorrentes de reclamatória trabalhista que reconheceu a prestação de serviço à empresa, mas não reconheceu o vínculo empregatício; e 2) às remunerações informadas no evento S-2500 do eSocial com "TpContr 6 - Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (TSVE), sem reconhecimento de vínculo empregatício", para contribuinte individual ou trabalhador avulso, decorrentes de reclamatória trabalhista que reconheceu a prestação de serviço à empresa, mas não reconheceu o vínculo empregatício. As remunerações serão apresentadas no CNIS com o indicador de pendência PREM-TSVE-PROC- TRAB e Tipo de Parcela “Reclamatória Trabalhista” havendo necessidade de comprovação, nos termos dos arts. 85 a 89 (trabalhador avulso) e arts. 95 e 97 (contribuinte individual), da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

Entenda

O indicador aparece em remunerações informadas pela empresa depois de uma reclamatória trabalhista. A sentença ou o acordo reconheceu que a pessoa prestou serviço à empresa, mas não reconheceu o vínculo empregatício. Por isso, o trabalhador é tratado como contribuinte individual ou trabalhador avulso. A informação chega ao CNIS pela GFIP com a característica de reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo ou pelo evento S-2500 do eSocial, com o tipo de contrato de trabalhador sem vínculo de emprego. A remuneração aparece com o tipo de parcela "Reclamatória Trabalhista". O INSS passou a aplicar o indicador em 23/08/2024.

O INSS não foi parte na ação trabalhista. Por isso, não aceita automaticamente o que foi decidido nela e exige que o segurado comprove a prestação do serviço. Nas regras do INSS, o trabalhador avulso comprova a atividade conforme os arts. 85 a 89 da IN PRES/INSS nº 128/2022, e o contribuinte individual, conforme os arts. 95 e 97 da mesma IN.

A lei exige início de prova material contemporânea para reconhecer tempo de contribuição. Por isso, o INSS costuma recusar sentença ou acordo homologado que não tenha apoio em documentos da época. A jurisprudência aceita a sentença trabalhista como início de prova material quando ela se baseia em provas do processo, e não apenas no acordo entre as partes ou na revelia da empresa. Se o INSS negar, o período pode ser discutido na Justiça Federal.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência existe, as remunerações marcadas não contam no tempo de contribuição nem na carência e não entram no cálculo do salário de benefício. Depois de comprovadas e validadas pelo INSS, passam a contar normalmente nas competências a que se referem e com os valores informados.

O que fazer

  1. Obter a cópia integral do processo trabalhista: petição inicial, provas documentais, atas de audiência, sentença ou acordo homologado, cálculos de liquidação e comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias.
  2. Reunir documentos da época que comprovem a prestação do serviço: contratos, recibos (RPA), notas fiscais, comprovantes de pagamento, correspondências e registros da empresa. No caso do trabalhador avulso, documentos do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato.
  3. Pedir o acerto das remunerações no Meu INSS, juntando esses documentos, ou pedir o reconhecimento junto com o requerimento do benefício.
  4. Se o INSS negar, discutir o período na Justiça Federal com a prova produzida na reclamatória e os documentos da época.

A exigência de comprovação vem da IN PRES/INSS nº 128/2022 (arts. 85 a 89 e 95 e 97), e o indicador foi instituído pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022 (Anexo V), ambas regras administrativas do INSS; a necessidade de início de prova material vem da lei, e a jurisprudência aceita a sentença trabalhista como prova quando ela se apoia em documentos.

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